Notas fiscais eletrônicas e informações de permissionários (FiscalizaJE)

Informações sobre o FiscalizaJE, sistema para envio, à Justiça Eleitoral, de informações relativas às Notas Fiscais Eletrônicas (NFes) emitidas em gastos eleitorais realizados por candidatos e partidos políticos e, ainda, de dados de identificação das pessoas físicas permissionárias de serviço público, utilizado pelo Governo Estadual e pelas Prefeituras Municipais.

https://www.tre-pi.jus.br/eleicoes/contas-eleitorais/prestacao-de-contas-eleicoes-2024/notas-fiscais-eletronicas-e-informacoes-de-permissionarios-fiscalizaje

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