Institui o grupo de trabalho responsável pela adoção de medidas para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
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Portaria da Presidência 325/2021
Portaria da Presidência 326/2021
Resolução TSE nº 23.650/2021
Resolução CNJ 363/2021 Implantação LGPD
Lei n° 13.709/2021 - LGPD Lei Geral de Processamento de Dados
Resolução TSE 23.644/2021 - Política de Segurança da Informação
Relatório do TCU acerca da Auditoria realizada para elaborar diagnóstico acerca dos controles implementados pelas organizações públicas federais para adequação à LGPD.
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