Objetivo

Art. 14. Compete à Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação:

I - monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção desta Política;

II - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral, sexual e de discriminação;

III - solicitar relatórios, estudos e pareceres às unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas;

IV - sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral, sexual e de discriminação no trabalho;

V - representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquela(e) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual e de discriminação;

VI - alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual ou discriminação;

VII - fazer recomendações e solicitar providências às direções e aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:

a) apuração de notícias de assédio;

b) proteção das pessoas envolvidas;

c) preservação das provas;

d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;

e) promoção de alterações de lotação temporária até o desfecho da situação;

f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;

g) melhorias das condições de trabalho;

h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;

i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;

j) realização de campanha institucional de informação e orientação;

k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;

l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual e da discriminação.

VIII - articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão.

§ 1° A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí coordenará, sob a orientação da Ouvidoria da Mulher, rede colaborativa e promoverá o alinhamento das Comissões em nível regional, bem como tomará iniciativas para a efetividade de seus objetivos.

Composição atual

A presente Comissão foi instituída pela Portaria TRE-PI nº 243/2021, e atualmente é regida pela Portaria TRE-PI nº 402/2024, tendo a seguinte composição:

• MELISSA DE VASCONCELOS LIMA PESSOA, Magistrada dirigente da Ouvidoria da Mulher;
  
• SILVANI MAIA RESENDE SANTANA, Presidente do Comitê Gestor de Políticas de Gênero;
  
• VALDEMIR FERREIRA SANTOS, Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão;
  
• RAQUEL MARIA FERRO NOGUEIRA, Presidente da Associação dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Piauí (ASJEPI);
  
• MARA JORDANE SILVA PINTO, Servidora lotada na Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí.
  
• FRANCISCO DAYTON MENDES FERREIRA, Colaborador terceirizado (titular);
• JADER SOUSA CASTELO BRANCO, Colaborador terceirizado (suplente);
  
• JOÃO ROBERTO MARTINS GRANJA, Servidor indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Piauí (SINTRAJUFE-PI);
  
• TÂMARA KETLYN SAMPAIO REIS NOGUEIRA MATIAS, Servidora indicada pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI);
  
• JOÃO MANOEL DE MOURA AYRES, Magistrado indicado pela Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI);
• RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO NETO, Servidor do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI);
• BEATRIZ SOUSA, Conselheira Seccional e Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PI;
• DEIMYSON ALCÂNTARA FRANÇA, Técnico Judiciário do quadro permanente indicado pelo Secretário de Gestão de Pessoas;
• LIANDRA NOGUEIRA SOARES DA SILVA, Analista Ministerial, Psicologia, do Ministério Público do Estado do Piauí.

Normativos TRE-PI

• Portaria TRE- PI nº 402/2024 -Altera o Anexo Único da Portaria Presidência Nº 260/2024 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, de 24 de maio de 2024 que dispõe sobre a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 2º Grau de Jurisdição da Justiça Eleitoral do Piauí.
• Portaria TRE-PI nº 260/2024 - Dispõe sobre a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 2º Grau de Jurisdição da Justiça Eleitoral do Piauí e revoga a Portaria Presidência nº 243/2021 e alterações posteriores.
• Portaria TRE-PI nº 745/2022 - Altera a Portaria Presidência nº 324, de 12 de maio de 2022.
• Portaria TRE-PI nº 324/2022 - Altera a Portaria Presidência Nº 243/2021 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF
• Portaria TRE-PI nº 243/2021 - Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
• Resolução TRE-PI nº 433/2021 - Institui a Ouvidoria da Mulher e a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, e transforma a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual, instituída pela Portaria TRE/PI nº 243/2021, em Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Normativos CNJ

• Resolução CNJ nº 351/2020 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, aPolítica de Prevenção e EnfrentamentodoAssédio Moral, do Assédio Sexual e daDiscriminação.

Materiais Informativos

• Instituição da Ouvidoria da Mulher
• Palestras sobre Combate ao assédio moral, sexual e discriminatório no trabalho
• Campanha sobre o combate ao Assédio Moral, Sexual e da discriminação
• Lançamento de vídeo da Campanha de Combate ao Assédio e a Discriminação
• Lançamento de Folder Informativo sobre o tema
• Cartilha Mulher em Ação
• Criação de Página específica para a Ouvidoria da Mulher