Conteúdos da(s) categoria(s) "LGPD"
Termo de Uso e Privacidade da Ouvidoria
https://www.tre-pi.jus.br/institucional/ouvidoria/termo-de-uso-e-privacidade
Relatório do TCU sobre adequação à LGPD
Lei n° 13.709/2021 - LGPD
CNJ realiza seminário sobre o direito fundamental à proteção de dados e a LGPD
LGPD: Saiba quem é quem na LGPD
https://www.tre-pi.jus.br/comunicacao/noticias/2021/Dezembro/lgpd-saiba-quem-e-quem-na-lgpd