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Resolução nº 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça, o Balcão Virtual: Não substitui o sistema de peticionamento do PJe; Não pode ser utilizado para protocolo de petições; Não é aplicável aos gabinetes dos magistrados.

Institui e regulamenta o atendimento ao público externo por meio de Balcão Virtual no âmbito da Justiça Eleitoral do Piauí

Manual Mconf para Convidados