OUTRAS INFORMAÇÕES

PÚBLICO

- Pessoa que não providenciou sua inscrição no prazo legal; ou

- Cidadão em débito com a Justiça Eleitoral.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

Compareça a qualquer Cartório ou Central de Atendimento do Eleitor e:

- receba a multa (Guia de Recolhimento da União – GRU) e dirija-se ao Banco do Brasil. Após, retorne ao Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento com o comprovante de pagamento para providências complementares; ou

- Para quitação de multas eleitorais decorrentes da ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais, acesse o site www.tse.jus.brlink:Serviços ao eleitor>Título de Eleitor>Quitação de Multas

- em caso de impossibilidade de pagamento, o eleitor deverá preencher formulário, disponibilizado pelo Cartório Eleitoral, que será encaminhado ao Juízo para análise.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Documento de identificação:

- carteira de identidade (RG) ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CREA, CRM, entre outros);

- certidão de nascimento ou casamento; ou

- carteira de trabalho.

2. Título de eleitor.

TEMPO DE ESPERA ATÉ O INÍCIO DO ATENDIMENTO

Até 20 minutos.

TEMPO DE CONCLUSÃO DO ATENDIMENTO

Até cinco minutos.

PRIORIDADE NO ATENDIMENTO

Idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resoluções TSE n° 21.975/2004 e 21.823/2004, Portaria TSE n° 288/2005 e Portaria MF n°49/2004.

SAIBA MAIS

1. Casos mais frequentes de multa eleitoral:

a) eleitor que deixa de votar e não justifica a ausência ao voto, no prazo de 60 dias, contados da eleição ou eleitor que deixa de votar, por estar ausente do país no dia do pleito e não apresenta justificativa no prazo de 30 dias a contar de sua entrada no país;

b) brasileiro nato, que não se alista até o 151º dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19 anos, ou o naturalizado, até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira; ou

c) mesário que deixa de comparecer à Seção para a qual foi convocado ou que abandona os serviços e não apresenta justificativa no prazo legal.

Os valores das multas eleitorais são arbitrados pelo Juízo Eleitoral que observará a condição econômica do eleitor. O valor pode ser aumentado até 10 vezes se o Juízo considerar que, em virtude da situação econômica do infrator, esta será ineficaz.

2. A não quitação de débito com a Justiça Eleitoral inviabiliza a obtenção da certidão de quitação, o que pode acarretar nos seguintes impedimentos:

a) inscrever-se em concurso para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se nele;

b) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios ou das respectivas Autarquias;

c) obter e renovar passaporte;

d) obter carteira de habilitação e cadastro de pessoa física (CPF);

e) realizar ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo;

f) obter financiamento bancário em instituição financeira pública.