A propaganda partidária está prevista nos arts. 45 a 49 da Lei nº 9.096/95 , é gratuita e tem por finalidade divulgar, pelo rádio e pela televisão, os assuntos de interesse das agremiações partidárias.

Os partidos políticos podem solicitar da Justiça Eleitoral até o dia 1º de dezembro de um ano a autorização para veiculação da propaganda partidária gratuita no 1º e 2º semestres do ano seguinte.

No ano em que houver eleições a propaganda partidária gratuita será realizada apenas no 1º semestre - § 2º, art. 36, Lei 9.504/97.

Legislação Aplicável:

Em 4 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

• Resolução/TSE nº 20.034/1997 (e alterações)
  
  
• Lei nº 9.096/95
  
  
• Lei nº 9.504/97
  
  
• Portaria TSE nº 939 de 29 de novembro de 2023
  
  
• Anexos da Portaria TSE nº 939 de 29 de novembro de 2023
  
  
• Portaria TSE nº 41 de 25 de janeiro de 2022 - divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2022.
  
  
• Portaria TSE nº 85 de 9 de fevereiro de 2022 - Divulga a nova atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2022.
  
  
• Portaria TSE nº 1036 de 23 de outubro de 2022 - divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2023 ( SEI nº 2253476).
  
  
• Resolução nº 23.679/2022 - Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras.
  
  
• Portaria TSE nº 116 de 23 de fevereiro de 2023 - altera os Anexos I e II da Portaria- TSE nº 1036, de 23 de outubro de 2022, nos termos dos anexos desta portaria (considerada a incorporação de partido político deferida pelo Plenário da Corte no julgamento da Petição Cível nº 0601967-56.2022.6.00.0000)
  
  
• Anexos da Portaria TSE nº 116 de 23 de Fevereiro de 2023
  
  
• Portaria TSE nº 314 de 25 de abril de 2023 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o segundo semestre do ano de 2023.
  
  
• Portaria TSE nº 553 de 11 de julho de 2023
  
  
• Portaria TSE nº 845 de 25 de outubro de 2023

Propagandas Partidárias Estaduais:

• Propaganda Partidária 2024 (formato PDF)
  
  
• Propaganda Partidária 2023 (formato PDF)
  
  
• Propaganda Partidária 2017 (formato PDF)
  
  
• Propaganda Partidária 2016 (formato PDF)
  
  
• Propaganda Partidária 2015 (formato PDF)
• Propaganda Partidária 2014 (formato PDF)
  
  
• Calendário de 2014 (inserir arquivo pdf aqui)
  
  
• Calendários anos anteriores (inserir arquivo pdf aqui)
  
  
• Inserções Estaduais (Acórdãos e Sanções)