Identificação

Resolução TRE/PI nº 80/2003

Situação

Vigente

Origem

Publicação

DJE nº 4961,03/06/2003

Normas correlatas

Altera a Resolução TRE-PI nº 076/2003

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 27 DE MAIO DE 2003

Altera os artigos 3º, 4º, 5º e 6o da Resolução Nº 76, de 11 de fevereiro de 2003, deste Tribunal, que disciplina o gozo de recesso forense no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais em razão do disposto no art. 16, XVI e XXXIII, da Resolução nº 51/2001 (Regimento Interno), RESOLVE:

Art. 1º - Os artigos 3º, 4º 5º e 6o da Resolução nº 76/2003, deste Tribunal, passam a vigorar com as seguintes redações, mantido o texto original dos demais dispositivos:

“Art. 3º. Os servidores impossibilitados de gozar o recesso durante o período definido no artigo primeiro deste ato poderão fazê-lo até o dia 30 de novembro do mesmo ano, observada a conveniência da unidade a qual o referido servidor esteja lotado.

Art. 4o. Os servidores detentores de função comissionada ou cargo em comissão deverão evitar, sempre que possível, o gozo do recesso seguido de férias, de modo que o afastamento total não supere 30 (trinta) dias consecutivos, salvo quando houver indicação do próprio serviço.

Parágrafo único. A conveniência para superação do prazo acima estipulado será apurada, em processo próprio, pelo titular da Secretaria ou unidade em que esteja lotado o servidor.

Art. 5o. O recesso forense regulamentar, quando gozado nos termos do art. 3o desta Resolução, poderá ser parcelado em até 02 (duas) etapas, desde que assim requerido pelo servidor e respeitado o interesse da Administração.

§ 1o. Entre uma parcela e outra deverá ser observado um período mínimo de 10 (dez) dias úteis trabalhados.

§ 2o. Cada parcela não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias.

Art. 6o. As diversas unidades da Secretaria do Tribunal remeterão à Diretoria Geral, até o dia cinco do mês de dezembro, a escala de recesso da respectiva área, bem como a relação dos servidores que ficarão em serviço no período definido no artigo primeiro deste ato.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Recursos Humanos consolidar em uma única relação, por Secretaria, os nomes dos servidores de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em Teresina (PI), 27 de maio de 2003.

Desembargador JOÃO BATISTA MACHADO

Presidente

Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Dr. ROBERTO CARVALHO VELOSO

Juiz Federal

Dr. JOSÉ ACÉLIO CORREIA

Jurista

Dr. JOAQUIM BEZERRA FEITOSA

Juiz de Direito

Dr. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Juiz de Direito

Dr. ÁLVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA

Jurista

Dr. WELLINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM

Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE nº 4961,03/06/2003