Identificação

Resolução TRE/PI nº 450, de 30 de maio de 2022

Situação

Vigente (Norma de Caráter Temporário)

Origem

Processo Administrativo nº 0600108-94.2022.6.18.0000

Publicação

DJE de 03/06/2022

Normas correlatas

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

RESOLUÇÃO Nº 450, DE 30 DE MAIO DE 2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600108-94.2022.6.18.0000. ORIGEM: TERESINA/PI

Interessada: Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE/PI

Relator: Desembargador Erivan Lopes

Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX, XV e XXXII do art. 15 da Resolução TRE-PI nº 107, de 4 de julho de 2005 (Regimento Interno), e considerando o disposto no inciso XVI do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral),

RESOLVE:

TÍTULO I

DA PREPARAÇÃO DA VOTAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS E DE JUSTIFICATIVAS

SEÇÃO I

Do Número de Eleitores por Seção

Art. 1º Fica estabelecido o limite máximo de 450 (quatrocentos e cinquenta) eleitores por seção em Teresina e 400 (quatrocentos) nos demais municípios do Estado, ressalvadas as situações já existentes, no cadastro eleitoral, de seções com número superior ao fixado.

§ 1º Os juízes eleitorais providenciarão a agregação de seções eleitorais no período de 08 de julho a 25 de agosto de 2022, com observância dos limites estabelecidos no caput deste artigo.

§ 2º As seções com menos de 50 (cinquenta) eleitores serão agregadas, respeitados os limites de que trata este artigo.

§ 3º Nas hipóteses de agregações de seções eleitorais, fica o Cartório Eleitoral autorizado a superar em até 50 (cinquenta) eleitores, os limites de que trata o caput deste artigo, sem necessidade de prévia autorização da Corte.

§ 4º As seções eleitorais destinadas exclusivamente à recepção do voto nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes deverão conter, no mínimo, 20 (vinte) eleitores aptos a votar.

Art. 2º As situações excepcionais serão apreciadas pela Corte do TRE/PI.

SEÇÃO II

Da Composição e funcionamento das mesas receptoras de votos e de justificativas

Art. 3º As justificativas eleitorais de quem estiver fora de seu domicílio eleitoral, no dia da eleição, tanto no primeiro quanto num eventual segundo turno, serão recebidas em qualquer seção eleitoral ou nas mesas receptoras de justificativas.

§ 1º Na hipótese de não haver segundo turno no Piauí, mas ocorrendo em qualquer outro Estado, serão constituídas, obrigatoriamente e mediante ampla divulgação, mesas receptoras de justificativas na Capital, em locais previamente determinados.

§ 2º Nas zonas eleitorais do interior, na hipótese referida no parágrafo anterior, o juiz eleitoral constituirá, obrigatoriamente e mediante ampla divulgação, no mínimo, uma mesa receptora de justificativas em cada município pertencente à zona eleitoral.

Art. 4º As Mesas Receptoras de Voto e de Justificativas, nas Eleições Gerais 2022, serão compostas dos seguintes integrantes:

I – 1 (um/uma) presidente;

II – 1 (um/uma) primeira mesária ou primeiro mesário;

III – 1 (um/uma) segunda mesária ou segundo mesário; e

IV – 1 (um/uma) secretária ou secretário.

Parágrafo único. A composição das Mesas Receptoras de Justificativas, nas Eleições Gerais 2022, será reduzida a 2 (dois/duas) componentes (art. 7º, parágrafo único, Resolução TSE nº 23.669/2021).

CAPÍTULO II

DA PREPARAÇÃO DAS URNAS ELETRÔNICAS

Seção I

Da Geração das Mídias para Uso e Preparação das Urnas

Art. 5º. Antes da geração das mídias, o cartório eleitoral deverá emitir o relatório Ambiente de Votação - Seções, pelo SISTOT, para a conferência dos dados a serem utilizados na preparação das urnas, votação e totalização de resultados, que deverá ser assinado pela juíza ou pelo juiz eleitoral.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deste artigo será anexado à Ata da Junta Eleitoral.

Art. 6º A cerimônia de geração das mídias será presidida pela juíza ou pelo juiz eleitoral, ou por autoridade designada pelo TRE, que determinará a geração por meio de sistema GEDAI-UE, a partir dos dados das tabelas de:

I - partidos políticos, federações de partidos e coligações;

II - eleitoras e eleitores;

III - seções com as respectivas agregações e mesas receptoras de justificativas;

IV - candidatas e candidatos aptos a concorrer à eleição, da qual constarão os números, os nomes indicados para urna e as fotografias correspondentes; e;

V - candidatas e candidatos inaptos(as) a concorrer à eleição para cargos proporcionais, exceto os (as) que tenham sido substituídos(as) por candidatas ou candidatos com o mesmo número.

§ 1º Os dados constantes das tabelas a que se referem os incisos IV e V do caput deste artigo são os relativos à data do fechamento do CAND.

§ 2º As mídias a que se refere o caput deste artigo são dispositivos utilizados para carga, votação e ativação de aplicativos e gravação de resultados na urna eletrônica.

§ 3º Após o início da geração das mídias, os dados de que tratam os incisos deste artigo não mais poderão sofrer alterações, salvo por determinação do presidente do TRE/PI ou de autoridade por ele designada, ouvida a área de tecnologia da informação sobre a viabilidade técnica, facultando-se o acompanhamento das partes interessadas, na forma do §2º, do art.7º, desta Resolução.

Seção II

Da Cerimônia de Preparação das Urnas

Art. 7º A preparação das urnas será realizada em cerimônia pública presidida pela juíza ou pelo juiz eleitoral, por autoridade ou por comissão designada pelo TRE.

§ 1º Na hipótese de criação da comissão citada no caput deste artigo, sua presidência deverá ser exercida por juíza ou juiz efetivo do TRE ou por juíza ou juiz eleitoral e terá por integrantes, no mínimo, 2 (dois/duas) servidoras ou servidores do quadro permanente.

§ 2º Os partidos políticos, as coligações, as federações de partidos, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão acompanhar as audiências de geração das mídias e de preparação das urnas, para as quais serão convocados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, mediante edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico, para as zonas da Capital, e afixado no átrio do cartório eleitoral, para as zonas do interior.

§ 3º Do edital para acompanhar a audiência de preparação das urnas, deverá constar o nome dos auxiliares de eleição responsáveis por essa atividade.

§ 4º Se a audiência de preparação das urnas não se der em ato contínuo à geração das mídias, os cartões de memória de carga, ao final da geração, deverão ser acondicionados em envelopes lacrados, separados por município.

§ 5º Para cada uma das audiências de que tratam os artigos e 5º e 6º desta resolução deverá ser lavrada ata circunstanciada, que será assinada pela juíza ou pelo juiz eleitoral ou autoridade designada pelo TRE/PI para esse fim, por representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e pelos fiscais dos partidos políticos, federações de partidos e coligações presentes, observando-se o disposto nos arts. 81 e 90 da Resolução TSE nº 23.669/2021.

Art. 8º Os arquivos log do Sistema Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a urna eletrônica poderão ser solicitados pelos partidos políticos, coligações, federações de partidos, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil ao Tribunal Regional Eleitoral, até o dia 12 de janeiro de 2023, conforme art. 45 da Resolução TSE 23.673/2021.

Parágrafo único. Os arquivos de que trata o caput deste artigo deverão ser fornecidos em sua forma original, em mídia fornecida pelo solicitante, mediante cópia não submetida a tratamento.

Art. 9º As audiências de geração das mídias e de preparação das urnas serão realizadas no período de 18 a 29 de setembro de 2022.

§ 1º Na hipótese de haver segundo turno, as audiências deverão ser realizadas no período de 14 a 24 de outubro de 2022.

§ 2º Os cartórios eleitorais deverão comunicar à Secretaria de Tecnologia da Informação as datas de agendamento de suas audiências até o dia 16 de setembro de 2022, para o 1º Turno, e até o dia 12 de outubro de 2022, em eventual 2º Turno.

§ 3ºCaso a zona eleitoral necessite de suporte técnico presencial em suas audiências de geração de mídias e preparação de urnas, deverá solicitá-lo à Secretaria de Tecnologia da Informação até cinco dias antes do início das audiências, cabendo a esta unidade o agendamento da atividade requerida, respeitando o período estabelecido no caput deste artigo.

Art. 10. Na hipótese de ocorrerem falhas nos sistemas, ou sobrevindo qualquer problema de outra ordem, de modo a impedir a realização das audiências no período definido no artigo anterior, fica a Presidência do TRE/PI autorizada a alterar as datas por meio de Portaria.

TÍTULO II

DA APURAÇÃO E TOTALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO I

DA LOGÍSTICA DE APURAÇÃO

SEÇÃO I

Dos Locais de Transmissão

Art. 11. Fica autorizada a recepção e a transmissão de dados de votação das urnas eletrônicas, em pontos de transmissão distintos do local de funcionamento da junta eleitoral, os quais serão definidos previamente e divulgados no sítio na internet do TRE/PI, pelo menos 3 (três) dias antes da data da eleição de cada turno. (Exigência do art. 203 da Resolução TSE 23.669/2021).

Parágrafo único. A comunicação de dados com a rede da Justiça Eleitoral, a partir dos pontos de transmissão, será viabilizada por meio das seguintes tecnologias:

I – conexão (via satélite) por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados Via Satélite (SMSat), nos municípios com locais de difícil acesso e sem infraestrutura de comunicação, utilizando-se equipamentos BGAN (Broadband Global Area Network) e microcomputadores de posse da Justiça Eleitoral e interligados a sua rede de comunicação de dados por enlace de dados via satélite;

II – conexão via VPN (Virtual Private Network), nos locais de votação onde houver disponibilidade de internet, utilizando-se microcomputadores de posse da Justiça Eleitoral ou do próprio local, que serão conectados a sua rede de comunicação de dados por meio de rede privativa de dados com uso da internet do local de transmissão, através do sistema de transmissão denominado JE-Connect.

Art. 12. Os pontos de transmissão remotos com conexão via SMSat serão instalados em locais previamente indicados pelos juízes eleitorais e homologados pelo TRE/PI. (Exigência do art. 203 da Resolução TSE 23.669/2021)

Parágrafo único. A relação das localidades referidas no caput deste artigo poderá ser alterada por Portaria da Presidência do TRE/PI, em face de motivo superveniente a ser apresentado pela juíza ou pelo juiz eleitoral.

Art. 13. O uso da tecnologia de conexão via VPN ocorrerá nos locais de votação onde houver disponibilidade de internet.

§ 1º Fica facultado utilizar a internet móvel 3G/4G/5G, quando disponível na localidade.

§ 2º Caberá à juíza ou ao juiz eleitoral requisitar, ao órgão ou entidade, o laboratório de informática do local de votação a que se refere o caput deste artigo e o respectivo técnico responsável pelo ambiente.

§ 3ª A Presidência do TRE-PI poderá firmar parceria com órgãos da Administração Pública Estadual que disponham de rede de comunicação de dados com abrangência nos municípios da respectiva zona eleitoral.

Art. 14. Os auxiliares de eleição ou colaboradores designados para atuação nos pontos de transmissão remotos receberão treinamento da Secretaria de Tecnologia da Informação, para operação dos sistemas de transmissão dos arquivos das urnas eletrônicas.

§ 1º A seleção dos auxiliares de eleição para operação dos sistemas de transmissão nos pontos de transmissão de que trata o caput deste artigo deve ser homologada pela STI, que avaliará se o candidato apresenta capacidade técnica para desenvolver a atividade para a qual foi designado.

§ 2º A indicação do nome do auxiliar de eleição deverá ser acompanhada de apresentação de curriculum vitae para análise da STI.

§ 3º Fica facultado aos cartórios eleitorais, em situações excepcionais devidamente justificadas, requisitar e capacitar colaboradores para auxiliarem, sem ônus para a Justiça Eleitoral, na transmissão dos resultados, dando a devida publicidade.

§ 4ª Na impossibilidade de realizar a transmissão de dados da votação, por falha na rede de comunicação, o auxiliar de eleição ou colaborador deverá se dirigir a outro ponto de transmissão mais próximo ou diretamente ao local de funcionamento da junta eleitoral, para viabilizar a transmissão.

Art. 15. Na hipótese de falhas na gravação das mídias de resultado que impeçam a leitura e transmissão dos dados, o auxiliar de eleição designado poderá usar o Sistema Recuperador de Dados (RED) para extração de dados da urna, exceto nos casos em que, para a geração da nova mídia de resultado, seja necessária a utilização do Sistema de Apuração (SA).

Parágrafo único. Caso não seja possível a realização do procedimento descrito no caput deste artigo, o auxiliar de eleição ou colaborador responsável deverá comunicar imediatamente o fato à juíza ou ao juiz eleitoral e providenciar a remessa da urna e da memória de resultado à respectiva junta eleitoral, por portador devidamente nomeado e pelo meio de transporte mais rápido, para que a junta eleitoral, adotando as providências legais, gere nova mídia de resultado e a encaminhe para totalização.

Art. 16. O Presidente da junta eleitoral deverá dar ampla divulgação dos locais onde serão fixados os pontos de transmissão remotos, obedecendo ao que segue:

I – deverão constar os nomes dos pontos de transmissão com respectivos endereços;

II – a relação com o nome dos pontos de transmissão deverá conter o número das seções e o nome do auxiliar de eleição responsável pelo procedimento, a fim de garantir o amplo direito de fiscalização dos trabalhos de transmissão remota de dados pelos candidatos, partidos políticos, coligações, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. O TRE/PI divulgará, até 30 de setembro de 2022, no respectivo sítio na internet, os pontos de transmissão de dados para o primeiro turno, que funcionarão em endereços distintos do local de funcionamento da junta eleitoral, e até 27 de outubro de 2022, em caso de ocorrência de segundo turno.

Art. 17. Caso um local de votação situe-se próximo de um ponto de transmissão de outra zona eleitoral, a juíza ou o juiz eleitoral poderá utilizar-se do ponto de transmissão da zona contínua, desde que haja prévio acerto entre os respectivos magistrados e que seja dada publicidade da medida adotada.

Parágrafo único. Na hipótese da situação descrita no caput deste artigo, a juíza ou o juiz eleitoral responsável pelo local de votação comunicará o fato ao magistrado responsável pelo ponto de transmissão, informando quais as seções eleitorais que dali serão transmitidas.

SEÇÃO II

Do Recolhimento do Material Eleitoral

Art. 18. A juíza ou o juiz eleitoral deverá priorizar o recolhimento das mídias de resultados, boletins de urna, atas e zerésimas nos pontos de transmissão da zona eleitoral, consoante logística a ser elaborada pelo respectivo cartório eleitoral.

Art. 19. A Justiça Eleitoral poderá requisitar servidores ou contratar auxiliares que não apresentem os impedimentos legais, para apoio logístico no recolhimento das mídias de resultado, boletins de urna, atas e zerésimas dos locais de votação para os pontos de transmissão indicados.

§ 1º O cartório eleitoral informará ao presidente de seção o nome do responsável pelo recolhimento do material de que trata o caput deste artigo, bem como de outros documentos relativos ao funcionamento da seção.

§ 2º Caberá ao presidente da mesa receptora de votos acondicionar o material em envelope próprio, que será lacrado e rubricado pelos integrantes da mesa, e, se presentes, pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações e demais interessados.

§ 3º A pessoa designada pelo cartório eleitoral, devidamente identificada, com crachá assinado pelo presidente da junta eleitoral, fará o recolhimento dos itens de que trata o caput deste artigo, mediante recibo.

Art. 20. Para garantir a publicidade do procedimento, o cartório eleitoral deverá publicar, até 28 de setembro de 2022, no Diário de Justiça Eletrônico, a relação da equipe que atuará no recolhimento do material de que trata o art. 18 desta resolução, indicando a rota atribuída a cada integrante.

§ 1º Os partidos políticos, coligações, candidatos, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil poderão impugnar justificadamente o nome de qualquer integrante da equipe de que trata o caput deste artigo, no prazo de dois dias, a contar da publicação da citada relação.

§ 2º Caberá à juíza ou ao juiz eleitoral avaliar o motivo alegado para a impugnação e, se for o caso, determinar a substituição da pessoa indicada no prazo de dois dias.

SEÇÃO III

Da Transmissão dos Resultados das Eleições

Art. 21. À medida que as mídias de resultado forem sendo entregues nos locais de transmissão, a junta eleitoral ou seu representante determinará a imediata transmissão do arquivo, por meio do sistema transportador, observando os requisitos legais de conferência do material de que trata o art. 18 desta Resolução.

Parágrafo único. É vedado à junta eleitoral ou ao seu representante condicionar a transmissão dos boletins de urna a quaisquer das hipóteses abaixo elencadas:

I – à chegada de todas as mídias de resultados da zona eleitoral, do município ou do local de votação;

II – ao recolhimento da urna eletrônica, salvo nos casos em que houver necessidade de regerar a mídia de resultado;

III – à conclusão da conferência dos materiais que não têm relação com o resultado do pleito;

IV – a qualquer outro motivo que não venha a comprometer a segurança do pleito.

Art. 22. Na hipótese de falha na leitura da mídia de resultado e caso a urna eletrônica ainda não esteja disponível na junta eleitoral para geração de nova mídia, a juíza ou o juiz eleitoral poderá determinar a digitação, em urna de contingência, dos dados constantes do boletim de urna, utilizando o Sistema de Apuração – SA.

SEÇÃO IV

Da Apuração da Votação por Cédulas de Uso Contingente

Art. 23. Na hipótese de falha na urna eletrônica, que não seja sanada após a realização das contingências possíveis, de modo a impedir a continuação da votação eletrônica, será necessária a utilização de cédulas de papel, devendo a zona eleitoral adotar os seguintes procedimentos, para garantir a celeridade da apuração e da totalização das eleições:

I – convocar a junta eleitoral para se fazer presente no local de apuração até às 17 horas do dia da eleição;

II – preparar o ambiente para o uso do Sistema de Apuração – SA, de modo que ele esteja pronto para funcionar às 17 horas do dia do pleito;

III – determinar o imediato recolhimento da urna eletrônica e da urna de lona da seção, tão logo seja concluída a votação;

IV – priorizar o trabalho de apuração das seções cuja votação foi realizada por meio de cédulas, independentemente da conclusão do trabalho de totalização das demais seções eleitorais da zona;

V – recuperar os dados existentes na urna eletrônica com o uso do Sistema Recuperador de Dados – RED;

VI – fazer a junção dos resultados obtidos na urna eletrônica e na urna de lona para fins de totalização;

VII – emitir, em 2 (duas) vias obrigatórias e até 5 (cinco) vias adicionais, o boletim de urna, colhendo a assinatura do presidente e demais componentes da junta eleitoral e, se presentes, dos fiscais dos partidos políticos e das coligações, do representante do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS COM AS URNAS E SUPRIMENTOS APÓS AS ELEIÇÕES

CAPÍTULO I

Da Devolução das Urnas e Suprimentos

Art. 24. Os cartões de memória e as mídias de gravação de resultados que apresentarem defeito durante a carga ou teste de votação não poderão ser reutilizados em qualquer hipótese.

Art. 25. Os suprimentos de que trata o artigo anterior, assim como os cartões que não forem utilizados nas eleições, deverão ser separados, embalados em envelopes tipo sedex e encaminhados à Seção de Voto Informatizado - SEVIN, por via postal ou pessoalmente, mediante recibo.

§ 1º O prazo final para a remessa dos dispositivos de que trata o caput deste artigo será de até 15 (quinze) dias após a realização do pleito eleitoral, em primeiro e num eventual segundo turno.

§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a SEVIN encaminhará à Corregedoria Regional Eleitoral, em até 15 (quinze) dias, relatório informando quais zonas eleitorais deixaram de atender à determinação contida no caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese tratada no § 2º, a Corregedoria Regional Eleitoral oficiará aos juízes das respectivas zonas eleitorais, consignando um prazo de 5 (cinco) dias úteis para a remessa dos citados dispositivos eletrônicos de votação, sob pena de abertura do competente procedimento administrativo para apurar as eventuais responsabilidades pelo descumprimento desta Resolução.

Art. 26. Os cartões de memória e as mídias de resultado utilizados durante a carga ou teste de votação, assim como as mídias de resultado contendo os boletins de urna das seções eleitorais, ficarão sob a guarda da zona eleitoral, em envelope lacrado, até o dia 12 de janeiro de 2023, se houver apenas primeiro turno, e até o dia 10 de fevereiro de 2023, caso haja segundo turno.

§ 1º Após o decurso do prazo de que trata o caput deste artigo, os chefes de cartório terão até o dia 10 de março de 2023 para encaminhar os suprimentos à SEVIN.

§ 2º A não observância do disposto no parágrafo anterior ensejará a aplicação das regras contidas nos §§ 2º e 3º do art. 25 desta Resolução.

Art. 27. As urnas eletrônicas utilizadas no pleito serão recolhidas para o depósito de urnas logo após a realização da eleição, conforme cronograma a ser elaborado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças - SAOF, devendo permanecer lacradas até o dia 12 de janeiro de 2023, se houver apenas primeiro turno, e até o dia 10 de fevereiro de 2023, caso haja segundo turno.

§ 1º As urnas que apresentarem defeito no dia da eleição poderão ser encaminhadas para manutenção, preservando-se os cartões de memória.

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e não havendo ação judicial em curso, questionando a eleição ou os sistemas de votação ou de apuração, os cartões de memória serão retirados das urnas para fins de limpeza e formatação das mídias.

Art. 28. Em caso de ação judicial relativa aos sistemas de votação ou de apuração, a autoridade judiciária designará dia e hora para a realização de audiência pública, intimando os interessados, de acordo com o estabelecido na Resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

§ 1º Na audiência de que trata o caput deste artigo será escolhida e separada uma amostra das urnas eletrônicas alcançadas pela ação judicial, observados os limites estabelecidos em Resolução do TSE que trate da matéria.

§ 2º O partido ou coligação reclamante deverá indicar técnicos ou auditores próprios, para acompanharem os trabalhos de auditoria realizados por servidores da Justiça Eleitoral ou funcionários designados pela autoridade administrativa do órgão.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica às urnas de contingência não utilizadas e às urnas utilizadas exclusivamente como Mesas Receptoras de Justificativas.

§ 4º Na hipótese verificada no caput deste artigo, as mídias de carga deverão permanecer lacradas e as mídias de resultado com os dados das respectivas urnas escolhidas deverão ser preservadas até o encerramento do processo de auditoria.

Art. 29. As baterias externas das urnas eletrônicas utilizadas no dia do pleito, quer por falta momentânea de energia elétrica, quer pela existência de seções eleitorais em locais sem energia elétrica, deverão receber carga impreterivelmente no dia seguinte ao da eleição.

§ 1º Os cartórios eleitorais encaminharão à SEVIN, no prazo de 15 (quinze) dias após a data do pleito, relatório sobre a utilização das baterias externas, do qual deverão constar a quantidade e a data da carga.

§ 2º A não observância do disposto no parágrafo anterior ensejará a aplicação das regras contidas nos §§ 2º e 3º do art. 25 desta Resolução.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 Deverão ser observadas as disposições contidas nas instruções normativas do Tribunal Superior Eleitoral que regulamentam as Eleições Gerais 2022.

Art. 31 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, em Teresina, 30 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES

Presidente e Relator

Este texto não substitui o publicado no DJE de 03/06/2022.