Identificação

Resolução TRE/PI nº 360, de 11 de junho de 2018

Situação

Vigente

Origem

Processo Administrativo nº 0600385-59.2018.6.18.0000

Publicação

DJE nº 107, 13/06/2018

Normas correlatas

Altera a Resolução TRE/PI nº 348/2017

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

RESOLUÇÃO Nº 360, DE 11 DE JUNHO DE 2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0600385-59.2018.6.18.0000 (PJe). ORIGEM: TERESINA/PI.

Requerente: Secretaria Judiciária

Relator: Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho

Altera a Resolução TRE/PI nº 348, de 22 de maio de 2017, para tornar obrigatória a utilização do Sistema Processo JudiciaI Eletrônico na propositura e na tramitação de novas classes processuais e dá outras providências.

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso IX, da Resolução TRE/PI nº 107, de 4 de julho de 2005 (Regimento Interno), e art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral;

Considerando a Portaria nº 885, de 22 de novembro de 2017, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para propositura e tramitação de novas classes processuais;

Considerando a Resolução TSE nº 23.548, de 18 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições, a qual determina tramitação obrigatória dos processos de Registro de Candidatura no Sistema Processo Judicial Eletrônico;

R E S O L V E:

Art. 1º Esta resolução altera a Resolução TRE/PI nº 348, de 22 de maio de 2017, para dar continuidade à implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Eleitoral do Piauí, tornando obrigatória, 30 (trinta) dias após sua publicação, a utilização do PJe para propositura e tramitação de novas classes processuais.

Art. 2º O art. 2º, § 1º, da Resolução TRE/PI 348, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ………………………..……………….…………………………...………..

§ 1º……………………………...…………………..…………………………………

…………………………………………………………………………………………..

XXV - Ação Penal (AP);

XXVI - Apuração de Eleição (AE);

XXVII - Correição (Cor);

XXVIII - Embargos à Execução (EE);

XXIX - Execução Fiscal (EF);

XXX - Inquérito (Inq);

XXXI - Pedido de Desaforamento (PD);

XXXII - Recurso Criminal (RC);

XXXIII - Recurso Eleitoral (RE);

XXXIV - Recurso em Habeas Corpus (RHC);

XXXV - Recurso em Habeas Data (RHD);

XXXVI - Recurso em Mandado de Injunção (RMI);

XXXVII - Recurso em Mandado de Segurança (RMS);

XXXVIII - Registro de Candidatura (RCand);

XXXIX - Registro de Comitê Financeiro (RCF);

XL - Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF);

XLI - Revisão Criminal (RvC);

XLII - Revisão de Eleitorado (RvE).

…….…………………………………………………………………………...” (NR)

Art. 3º O § 2º do art. 3º da Resolução TRE-PI nº 348, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º …………………………………………………………………………...…..

.……………………………………………………………………………...…………

§ 2º Em caso de proposição equivocada de nova demanda em meio físico pelo usuário externo, o Presidente determinará ao interessado sua conversão em meio eletrônico.” (NR)

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 11 de junho de 2018.

DESEMBARGADOR FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

Presidente e Relator

DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

JUIZ FEDERAL DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

Juiz Federal

JUIZ JOSÉ GONZAGA CARNEIRO

Jurista

JUIZ ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

JUIZ PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS

Juiz de Direito

JUIZ ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO

Jurista

DOUTOR ALEXANDRE ASSUNÇÃO E SILVA

Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJe nº 107 de 13/06/2018