Identificação

Resolução TRE/PI nº 197/2010

Situação

Vigente (Norma de Caráter Temporário)

Origem

PROCESSO Nº 13/2010

Publicação

Publicado na 120° sessão TRE-PI em 14/10/2010

Normas correlatas

Resolução TRE/PI nº 192/2010

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

RESOLUÇÃO Nº 197, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.

PROCESSO Nº 13/2010 – ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA

RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

Altera a Resolução TRE/PI nº 192/2010, que dispõe sobre a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Dom Expedito Lopes/PI.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 30, IV e XVII, e 224, do Código Eleitoral e,

CONSIDERANDO decisão desta Egrégia Corte Regional, nos autos da REPRESENTAÇÃO Nº 1088-20.2010.6.18.0062, CLASSE 42, e AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 26 (51639-38.2009.6.18.0000), CLASSE AIME, prolatada na Sessão Judiciária Ordinária de 15.07.2010, que, diante da constatação das práticas de captação ilícita de sufrágio, abuso de poder econômico e corrupção, conheceu e negou provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a decisão a quo que desconstituiu os diplomas e mandatos eletivos de BENEDITO DANTAS NETO e JOSÉ BELO DE SOUSA, Prefeito e Vice-Prefeito de Dom Expedito Lopes-PI, respectivamente, eleitos no pleito/2008, bem como aplicou ao primeiro multa no valor de 2.000 UFIR, com fulcro no art. 14, §§ 10 e 11, da CF, e art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, acrescentando-lhe, ainda, a declaração de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da data da mencionada eleição, de acordo com o art. 1°, I, “d”, e art. 22, XIV, da LC nº 64/90, com alteração da LC n° 135/2010, e tendo em vista que os votos anulados superam 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos no aludido pleito,

CONSIDERANDO, ainda, decisão do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, proferida nos autos do Processo Administrativo nº 3207-52.2010.6.00.0000, indeferindo o pedido deste TRE/PI, no sentido de que não sejam realizadas Eleições Suplementares para os cargos majoritários de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Dom Expedito Lopes/PI em 17.10.2010,

RESOLVE:

Art. 1º. Os artigos 1º, caput e § 1º, 10, § 3º, e 16 passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º. Realizar-se-á nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de DOM EXPEDITO LOPES/PI no dia 07 DE NOVEMBRODE2010, conforme o calendário anexo.

§ 1º. Estará apto a participar da eleição de que trata a presente Resolução o partido político que, até o dia 07 de novembro de 2009, tenha o seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e que, até a data da realização da convenção, tenha constituído o órgão de direção naquele Município, de acordo com o respectivo estatuto.

Art. 10. Omissis.

(...)

§ 3º. No Tribunal, o recurso será protocolado, automaticamente distribuído e encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, para emissão de parecer, no prazo de 2 (dois) dias. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que disporá de 03 (três) dias para apresentar o processo a julgamento, independentemente de publicação de pauta. (LC nº 64/90, art. 10º).

Art. 16. O Calendário Eleitoral para a eleição de que trata a Resolução TRE/PI nº 192/2010 será o constante do anexo da presente Resolução.

Art. 2º. Mantêm-se inalterados os atos já praticados pelas agremiações partidárias, em conformidade com a Resolução TRE/PI nº 192/2010, com as alterações introduzidas por esta Resolução.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em Sessão, revogadas as disposições em contrário, devendo ser comunicada, em caráter de urgência, ao Juízo da 62ª Zona Eleitoral desta Circunscrição, para conhecimento e publicidade aos Partidos Políticos, Coligações, Ministério Público e eleitores.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, em Teresina (PI), 14 de outubro de 2010.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

Presidente do TRE/PI

Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Dr. MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Juiz Federal

Dr. KASSIO NUNES MARQUES

Jurista

Dr. LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO

Jurista

Dr. JORGE DA COSTA VELOSO

Juiz de Direito

Dr. MANOEL DE SOUSA DOURADO

Juiz de Direito

Dr. MARCO AURÉLIO ADÃO

Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado na 120° sessão TRE-PI em 14/10/2010