Identificação

Resolução TRE/PI nº 118/2006

Situação

Vigente

Origem

Publicação

DJE n ° 5634-A, de 31/05/2006

Normas correlatas

Resolução TRE-PI nº 099/2004

Observação

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Texto

RESOLUÇÃO Nº 118, DE 22 DE MAIO DE 2006

ACRESCENTA O ARTIGO 12-A À RESOLUÇÃO TRE/PI Nº 99/2004, DE 01/10/2004, QUE DEFINE, NO ÂMBITO DESTA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL, A ÁREA DE ATIVIDADE DOS CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIOS CRIADOS PELA LEI N.º 10.842, DE 20 DE ABRIL 2004, SUA DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão exarada nos autos do Processo Administrativo nº 3435, Classe 9ª, SADP Nº 19508/2005, RESOLVE:

Art. 1º - O art. 12, da Resolução TRE/PI Nº 99/2004, deste Tribunal, passa a vigorar acrescido do artigo 12-A, com a seguinte redação:

“Art. 12. Omissis

Art. 12-A – Fica o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí autorizado a nomear, em caráter excepcional, os candidatos dos cargos de Analista Judiciário – Área Administrativa – aprovados no concurso de 2002, para as vagas criadas pela Lei nº 10.842/04.”

Art. 2ª. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, em Teresina (PI), 22 de maio de 2006.

Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Presidente substituto

Desa. EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES N. PINHEIRO

Vice-Presidenta e Corregedora Regional Eleitoral

RESOLUÇÃO Nº 118, DE 22 DE MAIO DE 2006

Juiz BERNARDO DE SAMPAIO PEREIRA

Membro

Juiz JOSÉ ALVES DE PAULA

Membro

Juiz ÁLVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA

Membro

Juiz SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Membro

Dr. CARLOS WAGNER BARBOSA GUIMARÃES

Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 5634-A, de 31/05/2006