Identificação

Portaria Presidência nº 288/2024, de 11 de junho de 2024.

Situação

Vigente

Origem

Processo Administrativo SEI nº 0009931-73.2023.6.18.8000

Publicação

DJE nº 120, de 03/07/2024

Normas correlatas

Altera Portaria Presidência TRE-PI nº 276/2023

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

Portaria Presidência Nº 288/2024 TRE/PRESI/DG/ASSDG, de 11 de junho de 2024

Altera a Portaria Presidência Nº 276/2023 TRE/PRESI/DG/ASSDG, de 11 de julho de 2023, que instituiu um Ponto de Inclusão Digital (PID) no município de Palmeirais/PI, para ajustar o horário de funcionamento e a supervisão dos serviços ao "Programa Justo Acesso" do TJ-PI e fixar o nível de classificação do PID.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 508, de 22 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a revogação da Recomendação nº 130, de 22 de junho de 2022, pela Resolução nº 508, de 22 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de classificação do nível do Ponto de Inclusão Digital do município de Palmeirais/PI, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 508, de 22 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, combinada com a Portaria nº 3438/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJ-PI, publicada no Diário de Justiça do Estado do Piauí nº 9624, de 05/07/2023;

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica entre o TRE/PI e o TJ/PI, em cumprimento à determinação contida na Decisão nº 773/2023 - TRE/PRESI/DG/ASSDG, doc. 0001826622, proferida no Processo SEI nº 0000994-74.2023.6.18.8000;

CONSIDERANDO, ainda, as informações relativas à implementação do Programa "Justo Acesso", constantes do Processo SEI nº 0015280-57.2023.6.18.8000 que formaliza a criação do PID de Palmeirais;

CONSIDERANDO, por fim, a Decisão 964 (0002123448), proferida pela Presidência do TRE-PI nos autos do Processo SEI nº 0009931-73.2023.6.18.8000,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os parágrafos 1º e 2º e inserir o parágrafo 3º no art. 1º da Portaria Presidência Nº 276/2023 TRE/PRESI/DG/ASSDG, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................

§1º O horário de funcionamento será o mesmo do "Programa Justo Acesso" do Tribunal de Justiça do Piauí.

§2º A supervisão das atividades ficará a cargo do(a) servidor(a) designado(a) pelo Programa Justo Acesso.

§3º O Ponto de Inclusão Digital do município de Palmeirais/PI é classificado em nível 2, conforme estabelecido pela Portaria nº 3438/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJ-PI."   (N.R.).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TRE-PI

Este texto não substitui o publicado no DJE n°120, de 03/07/2024.