Identificação

Portaria Presidência nº 265/2024, de 24 de maio de 2024.

Situação

Vigente

Origem

Processo Administrativo SEI nº 0015680-71.2023.6.18.8000

Publicação

DOU nº 166, de 28/08/2024.

Normas correlatas

Altera a Portaria Presidência nº 236/2015

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

Portaria Presidência Nº 265/2024 TRE/PRESI/DG/ASSDG, de 24 de maio de 2024

Altera o artigo 3º da Portaria TRE/PI nº 236, de 10 de março de 2015, que dispõe sobre o Programa de Reciclagem Anual para os servidores da área de segurança, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

Art. 1º O artigo 3º da Portaria TRE/PI nº 236, de 10 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º .................................................................................

§1º O servidor considerado inapto no exame médico previsto no caput do art. 2º não será submetido ao teste de condicionamento físico, sendo-lhe assegurada a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS até a sua participação com aproveitamento, no Programa subsequente.

§2º Na hipótese de o servidor ser considerado inapto para o teste de condicionamento físico por dois programas de reciclagem sucessivos, pelo mesmo motivo, deverá o Médico deste Tribunal informar se a condição de saúde que o inabilita é definitiva, hipótese na qual não mais será cabível a continuidade da percepção da GAS."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TRE-PI

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 166, de 28/08/2024.