Identificação

Portaria Presidência nº 260/2024, de 24 de maio de 2024.

Situação

Vigente

Origem

Processo Administrativo SEI nº 0022932-33.2020.6.18.8000

Publicação

DOU nº 94, de 27/05/2024.

Normas correlatas

Alterada pela Portaria TRE/PI nº 402/2024

Revoga a Portaria TRE/PI nº 243/2021

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto Compilado (Formato PDF)

Texto

Portaria Presidência Nº 260/2024 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, de 24 de maio de 2024

Dispõe sobre a composição da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 2º Grau de Jurisdição da Justiça Eleitoral do Piauí e revoga a Portaria Presidência nº 243/2021 e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a instituição da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário, por meio da Resolução CNJ nº 351/2020 e alterações posteriores;

Considerando a alteração das diretrizes de formação da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 2º Grau de Jurisdição da Justiça Eleitoral do Piauí, instituída pela Resolução CNJ nº 413/2021;

Considerando a Resolução TRE-PI nº 433/2021, que institui a Ouvidoria da Mulher e a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, e transforma a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual, instituída pela Portaria TRE/PI nº 243/2021, em Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;

Considerando a necessidade de atualizar os membros que formam a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação no âmbito do 2º Grau de Jurisdição da Justiça Eleitoral do Piauí;

Considerando a necessidade de estabelecer as competências para a atuação do colegiado que atuará na execução das Políticas de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 2º grau de jurisdição do TRE-PI;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 2º Grau de Jurisdição da Justiça Eleitoral do Piauí.

Art. 2º A Comissão será composta pelos(as) ocupantes das respectivas titularidades dos cargos enumerados nos incisos I a III a seguir e pelos(as) integrantes nominados(as) no Anexo Único desta Portaria, cujas representatividades constam destacadas nos incisos IV a XIII abaixo:

I - o(a)Magistrado(a) dirigente da Ouvidoria da Mulher;

II - o(a) Presidente do Comitê Gestor de Políticas de Gênero (Comitê TRE-PI Mulheres), conforme o Art. 15, § 3º, Inciso IV, da Resolução CNJ nº 351/2020;

III - o(a) Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI);

IV - o(a) servidor(a) lotado(a) na Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí;

V - o(a) Presidente da Associação dos Servidores da Justiça Eleitoral do Estado do Piauí (ASJEPI) ou servidor(a) por ele indicado(a);

VI - um(a) colaborador(a) terceirizado(a) eleito(a) dentre os(as) ocupantes de postos de serviços contratados pelo TRE-PI, indicado(a) pelos sindicatos ou associações das categorias e, na falta destes, por votação direta entre seus pares, conforme o Art. 15, § 3º, Inciso I, da Resolução CNJ nº 351/2020;

VII - um(a) servidor(a) eleito(a), indicado(a) pelo sindicato ou associação, conforme o Art. 15, § 3º, Inciso II, da Resolução CNJ nº 351/2020;

VIII - servidor(a) com deficiência ou pertencente a grupo vulnerabilizado indicado(a) pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conforme Art. 15, § 3º, Inciso III, da Resolução CNJ nº 351/2020;

IX - o(a) Presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI) ou magistrado(a)  por ele(a) indicado(a);

X - um(a) representante indicado(a) pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI);

XI - o(a) Presidente da Comissão da Mulher Advogada, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI);

XII - um(a) representante do quandro de pessoal do TRE-PI indicado(a) pelo(a) Secretario(a) de Gestão de Pessoas;

XIII -  integrante de outras unidades do tribunal, assim como de órgãos e entidades diversos para participar como colaboradores.

§ 1º A presente Comissão será presidida pelo(a) Magistrado(a) dirigente da Ouvidoria da Mulher.

§ 2º A Comissão será secretariada por(pela) servidor(a) da Ouvidoria da Justiça Eleitoral no Piauí à qual está vinculada nos termos do Art. 1º, § 1º da Resolução TRE-PI nº 433/2021.

Art. 3º As atribuições da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 2º Grau de Jurisdição do TRE-PI estão consignadas no art. 14 da Resolução TRE-PI nº 433/2021.

Art. 4º  A Comissão poderá convidar integrantes de outras unidades do tribunal, assim como órgãos e entidades diversos para participar como colaboradores.

Parágrafo Único: A presente Comissão não substitui a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 5º As reuniões da Comissão serão registradas em ata e deverão ser disponibilizadas no portal da "Transparência e Prestação de Contas" deste Tribunal.

§ 1º A comissão deverá se reunir semestralmente, conforme orienta o art. 15 da Resolução CNJ nº 351/2020 ou eventualmente por convocação do(a) Presidente da Comissão.

§ 2º As decisões serão aprovadas com o quórum mínimo de metade mais um dos membros presentes nas reuniões.

Art. 6º A operacionalização dos trabalhos relacionados à comissão instituída por esta Portaria seguirão, no que couber, as diretrizes da Resolução CNJ nº 351/2020.

Parágrafo Único: A Comissão deverá apresentar proposta de regulamentação das diretrizes para os trabalhos de aplicação da Política de Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do TRE-PI, bem como a metodologia de acolhimento, suporte e acompanhamento dos eventuais casos denunciados.

Art. 7º As iniciativas promovidas pela Comissão deverão estar associadas à Estratégia do TRE-PI 2021-2026, no contexto do Objetivo Estratégico de "Aperfeiçoar a Gestão das Pessoas", sendo parte integrante do indicador "Índice de Qualidade de Vida no Trabalho".

Art. 8º Fica revogada a Portaria Presidência TRE-PI nº 243/2021 e suas alterações posteriores realizadas pela Portaria TRE-PI nº 324/2022 e pela Portaria TRE-PI nº 745/2022.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TRE-PI

 ANEXO ÚNICO

COMISSÃO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DO PIAUÍ

Representantes relacionados aos Incisos I a XII do art. 2º desta Portaria.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 94, de 27/05/2024.