Identificação

Portaria Presidência nº 63/2024, de 07 de fevereiro de 2024.

Situação

Vigente

Origem

Processo Administrativo SEI nº 0015857-35.2023.6.18.8000

Publicação

DJE nº 26, de 15/02/2024.

Normas correlatas

Revoga Portaria TRE/PI nº 423/2023

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

Portaria Presidência Nº 63/2024 TRE/PRESI/DG/ASSDG, de 07 de fevereiro de 2024

Institui o Calendário de Feriados para o ano de 2024, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, e revoga a Portaria TRE/PI nº 423, de 24 de novembro de 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 380 da Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); no art. 62 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, com as alterações decorrentes da Lei n. 6.741, de 05 de dezembro de 1979; no art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; na Lei n. 10.607, 19 de dezembro de 2002, que alterou o art. 1º da Lei n. 662, de 06 de abril de 1949; na Lei n. 6.802, de 30 de junho de 1980; e na Lei n. 9.093, de 12 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 18.154/1992, do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO que, além das leis federais que dispõem sobre feriados, há disciplinamentos relativos a feriados municipais e estaduais que necessitam ser observados pelo TRE/PI;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023; e

CONSIDERANDO, ainda, a Decisão doc. SEI 0002007914, contida no Processo SEI nº 0015857-35.2023.6.18.8000,

RESOLVE:

Art. 1º São feriados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, durante o ano de 2024:

I – 1º a 06 de janeiro: Recesso Forense (Lei n. 5.010/1966, com as alterações decorrentes da Lei n. 6.741/1979, c/c Res. TSE n. 18.154 /1992);

II – 12 e 13 de fevereiro: dias de Carnaval (Lei n. 5.010/1966, com as alterações decorrentes da Lei n. 6.741/1979, c/c Res. TSE n. 18.154/1992);

III – 27 a 29 de março: Semana Santa (Lei n. 5.010/1966, com as alterações decorrentes da Lei n. 6.741/1979, c/c Res. TSE n. 18.154 /1992);

IV – 21 de abril: Dia de Tiradentes (Lei n. 662/1949 com as alterações decorrentes da Lei n. 10.607/2002);

V – 1º de maio: Dia do Trabalho (Lei n. 662/1949 com as alterações decorrentes da Lei n. 10.607/2002);

VI – 30 de maio: Corpus Christi (Lei n. 9.093/1995);

VII – 11 de agosto: Dia da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil (Lei n. 5.010/1966, com as alterações decorrentes da Lei n. 6.741/1979, c/c Res. TSE n. 18.154/1992);

VIII – 07 de setembro: Independência do Brasil (Lei n. 662/1949 com as alterações decorrentes da Lei n. 10.607/2002);

IX – 12 de outubro: Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil (Lei n. 6.802/1980);

X – 19 de outubro: Dia do Piauí (Lei n. 9.093/1995 c/c Lei Estadual n. 176/1937);

XI – 28 de outubro: Dia do Servidor Público Federal (Lei n. 8.112/1990);

XII – 1º de novembro: Dia de Todos os Santos (Lei n. 5.010/1966, com as alterações decorrentes da Lei n. 6.741/1979, c/c Res. TSE n. 18.154 /1992);

XIII – 02 de novembro: Dia de Finados (Lei n. 5.010/1966, com as alterações decorrentes da Lei n. 6.741/1979, c/c Res. TSE n. 18.154 /1992);

XIV – 15 de novembro: Proclamação da República (Lei n. 662/1949 com as alterações decorrentes da Lei n. 10.607/2002);

XV – 20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (Lei n. 14.759/2023);

XVI – 08 de dezembro: Dia da Justiça (Lei n. 5.010/1966, com as alterações decorrentes da Lei n. 6.741/1979);

XVII – 20 a 31 de dezembro: Recesso Forense (Lei n. 5.010/1966, com as alterações decorrentes da Lei n. 6.741/1979, c/c Res. TSE n. 18.154 /1992).

Art. 2º Fica declarado ponto facultativo no dia 14 de fevereiro, quarta-feira de cinzas.

Art. 3º São feriados, no âmbito da Secretaria do TRE/PI e dos Cartórios Eleitorais da Capital, os dias 16 de agosto, data comemorativa do aniversário de Teresina, e 08 de dezembro, dia consagrado a Nossa Senhora da Conceição, conforme disposto na Lei municipal nº 2.275, de 11 de janeiro de 1994.

Parágrafo único. Outros feriados municipais somente poderão ser concedidos aos servidores da Secretaria do TRE/PI e Cartórios Eleitorais da Capital mediante portaria da Presidência do TRE-PI recepcionando tais feriados.

Art. 4º Para os servidores com lotação em Cartórios Eleitorais do Interior do Estado do Piauí, será automática a dispensa de expediente em dia de feriado municipal, desde que os servidores apresentem à Coordenadoria de Pessoal a cópia do respectivo ato ou Lei Municipal que o instituiu, dentro do mês da ocorrência.

§ 1º Os feriados religiosos declarados na esfera municipal não poderão exceder a quatro, por município, aí incluída a Sexta-Feira da Paixão, de forma que, excedido este limite, caberá ao servidor do TRE/PI comparecer ao serviço ou compensar o horário respectivo, nos termos das normas que regem a frequência de servidores deste Regional.

§ 2º Ao servidor que apresentar cópia de ato ou Lei Municipal que instituiu feriado após o prazo previsto no caput deste artigo, aplica-se a obrigatoriedade de compensação de horário, conforme disposto no parágrafo anterior.

Art. 5º O servidor que, por excepcional motivo de necessidade de serviço, for autorizado a trabalhar em dia de feriado, terá o cômputo da jornada efetuada em dobro, nos termos da regulamentação específica de sobrejornada.

Parágrafo único. O servidor com lotação em Cartório Eleitoral do Interior do Estado que necessite trabalhar em dia de feriado municipal somente fará jus à contagem em dobro da jornada se apresentar a cópia do respectivo ato ou Lei Municipal que instituiu o feriado dentro do mês da sua ocorrência e se ainda não tiver sido atingido o limite de quatro feriados a que se refere o parágrafo primeiro do artigo anterior.

Art. 6º Poderá ocorrer transferência dos feriados relacionados nesta Portaria para outras datas, para a finalidade de compatibilização com as mudanças de datas previstas para a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme o caso.

Art. 7º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nos dias de feriado declarados na presente Portaria ficam automaticamente adiados/prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 8º Os casos omissos serão decididos pela Presidência.

Art. 9º Fica revogada a Portaria TRE/PI nº 423, de 24 de novembro de 2023.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente do TRE/PI

Este texto não substitui o publicado no DJE nº 26, de 15/02/2024.