Identificação

Portaria Presidência nº 283/2021

Situação

Vigente

Origem

Processo Administrativo nº 0006068-80.2021.6.18.8000

Publicação

DJE nº 85, de 10/05/2021

Normas correlatas

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

Portaria Presidência Nº 283/2021 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, de 06 de maio de 2021

Fixa o percentual de participação do TRE/PI e de seus servidores com os Planos de Saúde Privados contratados durante o período de maio de 2021 a abril de 2022.

O Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 16, XXXII da Resolução TRE-PI nº 107/2005 (Regimento Interno) e,

Considerando o disposto no artigo 35, I, da Resolução TRE/PI n.º 261, de 19 de março de 2013;

Considerando o orçamento consignado na LOA/2021 e os valores executados até a presente data; e

Considerando, ainda, a Decisão da Presidência 1221, de 4 de maio de 2021, consignada no Processo SEI nº 0006068-80.2021.6.18.8000 ;

RESOLVE:

Art. 1º No período de maio de 2021 a abril de 2022, a participação do TRE/PI nas despesas com planos de saúde privados contratados será de 50% (cinquenta por cento), resultando no mesmo percentual de participação para os servidores.

Art. 2º No início do mês de dezembro de 2021 será apurado o saldo orçamentário para adequação do percentual estabelecido no caput do art.1º, conforme previsto nos §§1º e 2º, do art. 39, da Resolução TRE/PI nº 261/2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador José James Gomes Pereira

Presidente do TRE/PI

Este texto não substitui o publicado no DJE nº 85, de 10/05/2021