Identificação

Portaria Presidência nº 1/2013

Origem

Normas correlatas

Revoga a Portaria Presidência TRE/PI nº 267/2011

Texto

Portaria Nº 001/2013

Dispõe sobre a substituição de Chefe de Cartório Eleitoral no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUí, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o quanto disposto nos arts. 9⁰ e 1 1 da Resolução TRE/PI n^o 99/2004;

Considerando o déficit de servidores efetivos dos quadros da Justiça Eleitoral com lotação nos Cartórios Eleitorais;

Considerando os postulados da supremacia e indisponibilidade do interesse público, bem como os princípios da continuidade e regularidade dos serviços eleitorais;

Considerando o advento do Acórdão T CU n^o . 199/201 1 e a vedação a que os servidores requisitados exerçam chefia de cartórios eleitorais, na condição de titular ou substituto; e

Considerando as disposições das Portarias TRE/PI n^os. 698/2012 e 737/2011 , que tratam da concessão e da comprovação de relatório de viagem a serviço por beneficiários de diárias custeadas pela Justiça Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1 ⁰ . A substituição da chefia de cartório eleitoral, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular, ou na hipótese de vacância da função comissionada, recairá em servidor efetivo da Justiça El preferencialmente com lotação na respectiva Zona.

§ 1 ⁰ . Nas Zonas com 02 (dois) servidores efetivos, a substituição caput deste artigo recairá automaticamente no outro servidor efetivo.

§ 2⁰. Em Zonas com mais de 02 (dois) servidores efetivos, o Juiz Eleitoral indicará ao Presidente do TRE/PI aquele que responderá pela chefia cartorária.

§ 3⁰. Caberá aos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 3⁰ da Resolução TRE/PI n^o 218/2012, organizar a escala de férias dos servidores lotados nos cartórios, de modo a evitar o afastamento concomitante do titular da chefia cartorária e de outro servidor em condição de substituí-lo, observando, inclusive, o Anexo desta Portaria.

Art. 2⁰. Na hipótese de a Zona contar com único servidor efetivo, ou na comprovada impossibilidade de o substituto descrito nos parágrafos do artigo anterior assumir a chefia do Cartório Eleitoral, a substituição recairá em servidor que tenha lotação originária na Zona Eleitoral e que esteja desenvolvendo suas atividades em unidade administrativa diversa.

Art. 3⁰. Não sendo possível efetivar a substituição na forma dos artigos anteriores, esta recairá em servidor efetivo de outra Zona Eleitoral, conforme quadro estabelecido no Anexo desta Portaria.

Art. 4⁰. A substituição de que tratam os artigos 2⁰ e 3⁰ se dará em regime de acumulação, sem prejuízo das atividades da Unidade Administrativa ou da Zona de lotação do servidor efetivo, que se deslocará para a sede da Zona Eleitoral em que é substituto somente quando solicitado pelo Juiz Eleitoral.

§ 1 ⁰. Deverá o Juiz Eleitoral informar previamente, à Secretaria de Gestão de Pessoas, o afastamento do titular da chefia de cartório, cabendo à referida unidade adotar as medidas necessárias para a designação e cientificação do substituto, e posterior comunicação ao Juiz Eleitoral.

§ 2⁰. Uma vez formalmente designado o substituto, o Juiz Eleitoral somente o convocará para comparecer à Zona pelo período necessário à execução de tarefas devidamente justificadas e inadiáveis.

§ 3⁰ . Os substitutos com lotação diversa dos substituídos serão designados pela Presidência e farão jus à concessão de diárias, pelos dias de efetivo deslocamento para o exercício da substituição de chefia de cartório, na forma d legislação pertinente.

Art. 5⁰. Independentemente do deslocamento do substituto, os servidores requisitados das Zonas Eleitorais envolvidas na substituição deverão dar continuidade às atividades cartorárias rotineiras.

Art. 6⁰ . A substituição será paga pelos dias de efetivo exercício da chefia cartorária somente aos substitutos que não sejam titulares de função comissionada.

Parágrafo Único. No caso de servidor lotado em Unidade Administrava ou Zona Eleitoral diversa, entende-se por efetivo exercício, para a finalidade de pagamento de substituição, apenas os dias em que estiver efetivamente deslocado da Unidade ou Zona em que se encontre lotado.

Art. 7⁰. Não será pago o dia da substituição que inicie ou termine aos sábados, domingos e feriados, salvo se o servidor for previamente autorizado pela Administração a laborar nestes dias.

Art. 8⁰. Os casos omissos deverão ser submetidos ao exame da Presidência.

Art. 9⁰. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Teresina(PI), 07 de janeiro de 2013.

HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Presidente do TRE-PI

ANEXO (Portaria TRE/PI N ^O . 0001/2013 12012)