Portaria Presidência Nº 555/2021 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, de 27 de agosto de 2021

Inteiro Teor (formato PDF)

Institui condições especiais de trabalho aos servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

O  PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 16, XXXII da Resolução TRE-PI nº 107/2005 (Regimento Interno),

Considerando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, que tem equivalência de Emenda Constitucional;

Considerando as disposições contidas na Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 298, de 22 de outubro de 2019, pela Resolução CNJ nº 371, de 12 de fevereiro de 2021 e pela Resolução CNJ nº 375, de 2 de março de 2021;

Considerando a Resolução CNJ nº 401, de 16/06/2021, que "Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

Considerando o disposto no art. 10 da Resolução CNJ nº 343, de 10 de setembro de 2020; 

Considerando a Resolução TRE/PI nº 386, de 17 de março de 2020, que instituiu o regime de teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; e

Considerando, ainda, a decisão da Presidência proferida no Processo SEI nº 0005694-64.2021.6.18.8000;

 

RESOLVE:   

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Instituir condições especiais de trabalho aos servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência as que se enquadrem nas situações previstas no §§1º e 2º do art. 1º, da Resolução CNJ nº 343, de 09 de setembro de 2020.

Parágrafo único.  O disposto nesta Portaria também se aplica a gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso IX do art.3º da Lei nº 13.146/2015. (Incluído pela Portaria TRE/PI nº 127/2023)

Art. 3º A condição especial de trabalho ao servidor poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades, com o fito de apoio ao dependente legal com deficiência,  como também  com o objetivo de estar próximo do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes, serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas, considerando a organização da família,  para a  garantia de um ambiente saudável e digno  em todas as dimensões humanas no âmbito da unidade familiar:

I - designação provisória para atividade fora da Zona Eleitoral ou unidade de lotação na Secretaria deste Tribunal;

II - concessão de jornada especial nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo da produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016.

§ 1º Caberá ao servidor justificar o pedido com a necessidade de sua permanência em determinada localidade, facultando ao Tribunal a escolha da unidade, observando as condições descritas no caput do art. 4º desta Portaria.

§ 2º A concessão especial de trabalho dar-se-á independente da compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração.

§ 3º O beneficiário comunicará à Secretaria de Gestão de Pessoas, no prazo de até 5 dias úteis, qualquer alteração no seu quadro de saúde, de filho(a) ou dependente legal que tenha dado origem à condição especial de trabalho a ele conferida, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 1º da Resolução 343, de 09 de setembro de 2020.

§ 4º A condição especial de trabalho não implicará despesas para o Tribunal.

CAPÍTULO II

Das Modalidades de Condições Especiais

SEÇÃO I

Da Designação Provisória para Atividade fora da Zona Eleitoral ou Unidade de Lotação na Secretaria do Tribunal

 

Art. 4º A critério da Administração poderá ser concedida designação provisória para atividade fora da Zona Eleitoral ou unidade de lotação na Secretaria deste Tribunal do servidor, conforme os critérios estabelecidos nesta Portaria, respeitados os casos que independem do interesse da Administração, legalmente previstos.

§ 1º O requerimento do servidor para a concessão de condição especial de trabalho pode ser feito em razão de deficiência própria, necessidades especiais ou doença grave de filhos e ou dependentes legais, devendo ser instruído com laudo(s) técnico(s) de profissional de saúde ou equipe multidisciplinar que deverá ser submetido à homologação da Presidência, após avaliação de Médico do Tribunal ou Junta Médica Oficial, nos casos em que esta for uma exigência legal, facultado ao requerente indicar profissional assistente, desde que arque com os custos decorrentes do trabalho deste, e podendo o Tribunal instituir sua própria equipe multidisciplinar ou solicitar cooperação de profissional especializado, mediante convênios ou acordos de cooperação com outras instituições públicas.

§2º O laudo do Médico do Tribunal ou, conforme o caso, da Junta Médica Oficial ou equipe multidisciplinar instituída no âmbito do TRE/PI, deverá atestar a gravidade da doença, ou deficiência que fundamenta o pedido, informando ainda:

a) se a permanência na localidade onde reside ou passará a residir o paciente apresenta perspectiva de agravamento de seu estado de saúde ou prejuízo à sua recuperação ou ao seu desenvolvimento;

b) se, na localidade de lotação do servidor, há ou não tratamento e/ou estrutura adequados ao atendimento do paciente;

c) se a manutenção ou mudança de domicílio pleiteada terá caráter temporário e, em caso positivo, a época de nova avaliação médica.

§ 3º A designação provisória será concedida pelo prazo que se fizer necessário, podendo ser prorrogada, por requerimento, mediante análise do Serviço Médico, Junta Médica ou equipe multidisciplinar instituída pelo Tribunal, conforme o caso.

§ 5º Os locais previstos para a designação provisória ficam limitados ao âmbito da circunscrição do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

§ 6º Quanto aos deslocamentos decorrentes da designação provisória de que trata este artigo, será concedido o prazo de trânsito de no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede.

SEÇÃO II

Da Concessão de Jornada Especial

Art. 5º Será concedido horário especial aos servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos que tenham filhos, ou dependentes legais na mesma condição, na conformidade do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.112/1990.

Art. 6º O horário especial poderá ser renovado quantas vezes se fizer necessário.

Parágrafo único. A renovação do horário especial a que alude o caput do presente artigo não assegura o direito ao mesmo quantitativo horário e temporal concedidos anteriormente, dependendo sua extensão e duração da nova avaliação a ser realizada quando da apresentação do requerimento renovatório.

Art. 7º Caberá à Junta Médica Oficial manifestar-se sobre o requerimento de concessão ou prorrogação de horário especial, quantidade de horas laborais diárias compatíveis com a situação de saúde justificadora do pleito, e período de concessão do horário especial, nos casos em que este puder ser previamente estimado.

Art. 8º O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme o interesse da Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano à sua saúde ou a de seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência, com necessidades especiais ou doença grave.

Parágrafo único. Nos casos de concessão de horário especial que impliquem em redução de carga horária diária, o servidor não poderá, em nenhuma hipótese, ser convocado pela Administração para realizar horas extras.

Art. 9º A concessão de qualquer das condições especiais previstas nesta Portaria não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza, remoção ou promoção na carreira, bem como ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que atendidas as condicionantes de cada hipótese.

SEÇÃO III

Do Exercício da Atividade em Regime de Teletrabalho

Art. 10. Os servidores com deficiência, com necessidades especiais ou com doença grave, bem como os que tenham cônjuge, filho ou dependente nas mesmas condições, lotados nas Zonas Eleitorais ou na Secretaria deste Tribunal, poderão exercer suas atividades laborais em regime de teletrabalho, nos termos da Resolução TRE/PI nº 386, de 17 de março de 2020.

Parágrafo único. Para os servidores de que trata o caput deste artigo, não se aplica o acréscimo de produtividade de que trata o art. 24 da Resolução TRE/PI nº 386, de 17 de março de 2020.

Art. 11. O requerimento deverá ser formulado com a juntada de laudo técnico de profissional de saúde ou equipe multidisciplinar, em ambos os casos emitidos por profissional(ais) registrado(s) nos Conselhos de Classe respectivos, e enviado ao Médico do Tribunal que, mediante análise singular, deverá atestar a gravidade do quadro clínico, concluindo pela adequação ou não do teletrabalho ao servidor requerente.

§1º Caso a manifestação do Médico do Tribunal exigida pelo caput do presente artigo seja favorável, o servidor e a chefia imediata devem observar as disposições da Resolução TRE/PI nº 386, de 17 de março de 2020, mediante o preenchimento dos formulários constantes nos Anexos I, II e III, com posterior tramitação pela Secretaria de Gestão de Pessoas, antes do envio à Diretoria-Geral, da seguinte forma:

I - SEREF, para instruir o feito com os dados funcionais do servidor (lotação, extrato de banco de horas, designação para ocupar função comissionada), bem como apresentar o quadro funcional da unidade do servidor, informando se já existem servidores submetidos ao regime de teletrabalho;

II - Coordenadoria Técnica da SGP, para emissão de parecer;

III - Secretária de Gestão de Pessoas;

§2º O servidor deverá continuar laborando na mesma modalidade em que se encontra no momento da formalização do pedido, somente fazendo jus à adesão ao teletrabalho após o deferimento pela Presidência do TRE-PI.

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

Art. 12. O servidor que estiver laborando em condição especial de trabalho participará das substituições automáticas previstas em normativos próprios do Tribunal.

Parágrafo único. A participação em substituições poderá ser afastada, mediante fundamentação expressamente especificada no ato de deferimento das condições especiais ou a posterior, a critério da Presidência.

Art. 13. As condições especiais previstas nesta Portaria são aplicáveis aos juízes eleitorais, desde que o direito ao benefício em questão tenha sido reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Art. 14. A Escola Judiciária Eleitoral do Piauí, com apoio do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão - NAI, promoverá cursos e palestras voltados ao conhecimento e à reflexão sobre questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos para os servidores e para o público em geral, bem como realizará ações formativas, de sensibilização e de inclusão voltadas aos servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição.

Parágrafo único. Para realização das ações que trata o caput deste artigo, poderão ser celebrados convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas.

Art. 15. As ações de sensibilização deverão constar no Plano Anual de Capacitação, apresentadas pelo NAI.

Art. 16. Quando necessário e possível, deverão ser disponibilizados, nos eventos de capacitação, recursos de acessibilidade, tais como Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), audiodescrição, arquivos digitais em formatos acessíveis, bem como outros mecanismos e instrumentos disponíveis.

Parágrafo único. Consideram-se formatos acessíveis, dentre outros, os arquivos digitais nas extensões PDF, DOC, DOCX, RTF, TXT ou HTML, que possam ser reconhecidos e acessados por programas leitores de telas, tais como o Jaws, o NVDA, o TalkBack, o VoiceOver, ou outros que vierem a ser desenvolvidos, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em braille.

Art. 17. O Tribunal poderá promover a revisibilidade, de ofício, a qualquer tempo, da concessão especial de trabalho, quando houver indícios de que não estão mais reunidas as condições justificadoras da sua concessão.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 19. Fica revogada a Portaria nº 270,  de 04 de maio de 2021.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, passando a reger os pedidos atualmente em tramitação formulados com base na Portaria nº 270, de 04 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Presidente do TRE-PI