Identificação

Portaria Presidência nº 284/2023, de 13 de julho de 2023.

Situação

Vigente

Origem

Processo Administrativo nº 0003420–59.2023.6.18.8000

Publicação

DJE nº 133, de 21/07/2023.

Normas correlatas

Portaria Presidência nº 102/2023

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

Portaria Presidência Nº 284/2023 TRE/PRESI/DG/ASSDG, de 13 de julho de 2023

Altera a Portaria Presidência Nº 102/2023 TRE/PRESI/DG/ASSDG, de 06 de março de 2023, que delega competência ao titular da Diretoria–Geral no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

O Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria Presidência Nº 102/2023 TRE/PRESI/DG/ASSDG, de 06 de março de 2023, passa a vigorar acrescido dos incisos XVIII, XIX, XX e XXI, com a seguinte redação:

"Art. 1º ............................................................................

XVIII – concessão e prorrogação de licença maternidade e licença paternidade;

XIX – reembolso de despesas dos tratamentos e serviços realizados por beneficiário do Programa de Saúde PRÓ–SAÚDE;

XX – pedido de descarte de documentos com parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD;

XXI – pedido de alteração de regime de Previdência Social."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente do TRE/PI

Este texto não substitui o publicado no DJE nº 133, de 21/07/2023.