Lei de Inelegibilidade: Abertura

Lei de Inelegibilidade: Artigo 1

Lei de Inelegibilidade: Artigo 2

Lei de Inelegibilidade: Artigo 3

Lei de Inelegibilidade: Artigo 4

Lei de Inelegibilidade: Artigo 5

Lei de Inelegibilidade: Artigo 6

Lei de Inelegibilidade: Artigo 7

Lei de Inelegibilidade: Artigo 8

Lei de Inelegibilidade: Artigo 9

Lei de Inelegibilidade: Artigo 10

Lei de Inelegibilidade: Artigo 11

Lei de Inelegibilidade: Artigo 12

Lei de Inelegibilidade: Artigo 13

Lei de Inelegibilidade: Artigo 14

Lei de Inelegibilidade: Artigo 15

Lei de Inelegibilidade: Artigo 16

Lei de Inelegibilidade: Artigo 17

Lei de Inelegibilidade: Artigo 18

Lei de Inelegibilidade: Artigo 19

Lei de Inelegibilidade: Artigo 20

Lei de Inelegibilidade: Artigo 21

Lei de Inelegibilidade: Artigo 22

Lei de Inelegibilidade: Artigo 23

Lei de Inelegibilidade: Artigo 24

Lei de Inelegibilidade: Artigo 25

Lei de Inelegibilidade: Artigo 26

Lei de Inelegibilidade: Artigo 26 A

Lei de Inelegibilidade: Artigo 26 B

Lei de Inelegibilidade: Artigo 26 C

Lei de Inelegibilidade: Artigo 27

Lei de Inelegibilidade: Artigo 28