Vice-chefe do Executivo
Vice-presidente da República que não substituiu o titular nos 6 meses nem o sucedeu
Presidente/Vice-Presidente
Prazo de Afastamento: Desnecessidade para titular (1), Desnecessidade para vice (2)
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2º (1) c/c CF/88, art. 14, § 5º (2)
Precedente 1: Ac. 20.144, de 31/3/1998 (1) (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.547/97, de 10/2/2000 (2) (formato PDF)
Senador
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2º
Precedente 1: Ac. 20.144, de 31/3/1998 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Governador/Vice-Governador
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 20.144, de 31/3/1998 (formato PDF)
Prefeito/Vice-Prefeito
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 4: Res. 19.952, de 2/8/1997 (2 (formato PDF))
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Deputado Estadual/Distrital
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vereador
Prazo de Afastamento: Desnecessidade
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vice-presidente da República que sucedeu o titular
Presidente/Vice-Presidente
Prazo de Afastamento: Desnecessidade para titular, 6 meses para vice
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: CF/88, art. 14, § 5º c/c CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.547/97, de 10/2/2000 (2) (formato PDF)
Senador
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Governador/Vice-Governador
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Prefeito/Vice-Prefeito
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 4: Res. 19.952, de 2/8/1997 (2) (formato PDF)
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Deputado Estadual/Distrital
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Vereador
Prazo de Afastamento: 6 meses
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/200 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vice-presidente da República que substituiu o titular nos seis meses anteriores à eleição
Presidente/Vice-Presidente
Prazo de Afastamento: Desnecessidade para titular
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: Sem anotação.
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.547/97, de 10/2/2000 (2) (formato PDF)
Senador
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: Sem anotação.
Precedente 1: Ac. 20.144, de 31/3/1998 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 21.082, de 30/4/2002 (formato PDF)
Governador/Vice-Governador
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: Sem anotação.
Precedente 1: Res. 21.082, de 30/4/2002 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Prefeito/Vice-Prefeito
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1, § 2 º
Precedente 1: Res. 21.082, de 30/4/2002 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 4: Res. 19.952, de 2/8/1997 (2 (formato PDF))
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: Sem anotação.
Precedente 1: Res. 21.082, de 30/4/2002 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Deputado Estadual/Distrital
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: Sem anotação.
Precedente 1: Res. 21.082, de 30/4/2002 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vereador
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1, § 2 º
Precedente 1: Res. 21.082, de 30/4/2002 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vice-governador que não substituiu o titular nos 6 meses nem o sucedeu
Presidente/Vice-Presidente
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.547/97, de 10/2/2000 (2) (formato PDF)
Senador
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 21.082, de 30/4/2002 (formato PDF)
Governador/Vice-Governador
Prazo de Afastamento: Desnecessidade para titular (1), Desnecessidade para vice (2)
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº (1) c/c CF/88, art. 14, § 5º (2)
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 2: Res. 19.952, de 2/8/1997 (2) (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Prefeito/Vice-Prefeito
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 4: Res. 19.952, de 2/8/1997 (2) (formato PDF)
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Deputado Estadual/Distrital
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vereador
Prazo de Afastamento: Desnecessidade
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vice-governador que sucedeu o titular
Presidente/Vice-Presidente
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.547/97, de 10/2/2000 (2) (formato PDF)
Senador
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 21.082, de 30/4/2002 (formato PDF)
Governador/Vice-Governador
Prazo de Afastamento: Desnecessidade para titular, 6 meses para vice
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 19.952, de 2/8/1997 (2) (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Prefeito/Vice-Prefeito
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 4: Res. 19.952, de 2/8/1997 (2) (formato PDF)
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Deputado Estadual/Distrital
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vereador
Prazo de Afastamento: 6 meses
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vice-governador que substituiu o titular nos 6 meses anteriores à eleição
Presidente/Vice-Presidente
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1, § 2 º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Senador
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Ac. 20.144, de 31/3/1998 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Governador/Vice-Governador
Prazo de Afastamento: Desnecessidade para titular (1), Desnecessidade para vice (2)
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: Sem anotação.
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.148, de 31/3/1998 (2) (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Prefeito/Vice-Prefeito
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1, § 2 º
Precedente 1: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (1) (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 4: Res. 19.952, de 2/8/1997 (2) (formato PDF)
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Deputado Estadual/Distrital
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vereador
Prazo de Afastamento: Desnecessidade
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vice-prefeito que não substituiu o titular nos 6 meses nem o sucedeu
Presidente/Vice-Presidente
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2º
Precedente 1: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Senador
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Governador/Vice-Governador
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Prefeito/Vice-Prefeito
Prazo de Afastamento: Desnecessidade para titular (1) , Desnecessidade para vice (2)
Modalidade de Afastamento: Sem anotação
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº (1) c/c CF/88, art. 14, § 5º (2)
Precedente 1: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (1) (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (1) (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (1) (formato PDF)
Precedente 4: Res. 19.952, de 2/8/1997 (2) (formato PDF)
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Deputado Estadual/Distrital
Prazo de Afastamento: Desnecessidade.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vereador
Prazo de Afastamento: Desnecessidade
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vice-prefeito que sucedeu o titular
Presidente/Vice-Presidente
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 4.494, de 4/3/2004 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Senador
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 4.494, de 4/3/2004 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Governador/Vice-Governador
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 4.494, de 4/3/2004 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Prefeito/Vice-Prefeito
Prazo de Afastamento: Desnecessidade para titular6 meses para vice
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 4.494, de 4/3/2004 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Deputado Estadual/Distrital
Prazo de Afastamento: 6 meses.
Modalidade de Afastamento: Definitivo
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Ac. 4.494, de 4/3/2004 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Vereador
Prazo de Afastamento: 6 meses
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º
Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.889, de 9/10/2001 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vice-prefeito que substituiu o titular nos 6 meses anteriores à eleição
Presidente/Vice-Presidente
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1, § 2 º
Precedente 1: Res. 21.695, de 30/3/2004 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Senador
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Ac. 20.144, de 31/3/1998 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Res. 21.695, de 30/3/2004 (formato PDF)
Governador/Vice-Governador
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 21.695, de 30/3/2004 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Prefeito/Vice-Prefeito
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1, § 2 º
Precedente 1: Res. 21.695, de 30/3/2004 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (1) (formato PDF)
Deputado Federal
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 21.695, de 30/3/2004 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Deputado Estadual/Distrital
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1º, § 2ºº
Precedente 1: Res. 21.695, de 30/3/2004 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
Vereador
Prazo de Afastamento: Sem anotação.
Modalidade de Afastamento: Sem anotação.
Legislação: LC 64/90, art. 1, § 2 ºº
Precedente 1: Res. 21.695, de 30/3/2004 (formato PDF)
Precedente 2: Res. 20.605, de 25/4/2000 (formato PDF)
Precedente 3: Ac. 20.144. de 31/3/1998 (formato PDF)
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