Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 14

Precedente 1: Res. 20.539, de 16/12/1999 (formato TIF)

Senador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 14 c/c LC 64/90, art. 1º, V, a

Precedente 1: Res. 20.539, de 16/12/1999 (formato TIF)

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 14, c/c LC 64/90, art. 1º, III, a

Precedente 1: Res. 20.539, de 16/12/1999 (formato TIF)

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 14 c/c LC 64/90 art. 1º, IV, a

Precedente 1: Res. 21.530, de 9/10/2003 (formato PDF)

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 14 c/c LC 64/90, art. 1º, VI

Precedente 1: Res. 20.539, de 16/12/1999 (formato PDF)

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 14 c/c LC 64/90, art. 1º, VI

Precedente 1: Res. 20.539, de 16/12/1999 (formato TIF)

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90 art. 1º, VII, b c/c LC 64/90, art. 1º, II, a, 14

Precedente 1: Res. 20.539, de 16/12/1999 (formato TIF)