Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Res. 20.645, de 1/6/2000 (formato PDF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, III, b, 3 c/c LC 64/90, art. 1º, V, b

Precedente 1: Res. 20.645, de 1/6/2000 (formato PDF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, III, b, 3

Precedente 1: Res. 20.645, de 1/6/2000 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, III, b, 3 c/c LC 64/90 art. 1º, IV, a

Precedente 1: Res. 20.645, de 1/6/2000 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.589, 28/3/2000 (formato PDF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, III, b, 3 c/c LC 64/90, art. 1º, VI

Precedente 1: Res. 20.645, de 1/6/2000 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, III, b, 3 c/c LC 64/90, art. 1º, VI

Precedente 1: Ac. no RO 78.372, de 27/11/2014 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.645, de 1/6/2000 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90 art. 1º, VII, b c/c LC 64/90, art. 1º, III, b

Precedente 1: Res. 20.645, de 1/6/2000 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.589, 28/3/2000 (formato PDF)