Agente comunitário de saúde

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Definitivo (contrato temporário), Remunerado (efetivo)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.809, 8/6/2004 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 3: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo (contrato temporário), Remunerado (efetivo)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.809, 8/6/2004 (formato PDF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo (contrato temporário), Remunerado (efetivo)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.809, 8/6/2004 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo (contrato temporário) , Remunerado (efetivo)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.809, 8/6/2004 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 14.272, de 1/10/1996 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo (contrato temporário), Remunerado (efetivo)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.809, 8/6/2004 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo (contrato temporário), Remunerado (efetivo)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.809, 8/6/2004 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Definitivo (contrato temporário), Remunerado (efetivo)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.809, 8/6/2004 (formato PDF)

 

 

Agente de polícia

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 252, de 4/9/1998 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Remunerado

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 12.916, de 11/9/1996 (formato TIF)

Precedente 2: Ac. 13.621, de 5/11/1996 (formato TIF)

 

 

Agente penitenciário

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 173, de 4/9/1998 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 3: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 173, de 4/9/1998 (formato PDF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 173, de 4/9/1998 (formato PDF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 173, de 4/9/1998 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 173, de 4/9/1998 (formato PDF)

 

 

Assessor de diretor de sociedade de economia mista

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação:

Precedente 1: Ac. no Respe 32.419, de 12/11/2008 (formato PDF)

Observação 1: Cargo pretendido: vice-prefeito / Assessor de diretor de sociedade de economia mista e Coordenador do Programa 'Luz para Todos'

Precedente 2: Ac. 14.272, de 1/10/1996 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

 

Auxiliar de enfermagem

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 559, de 10/9/2002 (formato PDF)

 

 

Delegado de Polícia

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 210, de 2/9/1998 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90,art. 1º, VII, b c/c LC 64/90, art. 1º, IV

Precedente 1: Ac. 22.753, de 18/9/2004 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 13.621, de 5/11/1996 (formato TIF)

 

 

Delegado de Polícia Federal

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. no RO 1.003, de 20/9/2006 (formato TIF)

 

 

Empregado de empresa pública

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 22.349, de 15/8/2006 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 3: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 16.723, de 10/10/2000 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 13.621, de 5/11/1996 (formato TIF)

 

 

Empregado de sociedade de economia mista

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 15.459, de 2/9/1998 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 18.160, 18/5/1992 (formato TIF)

Precedente 2: Ac. 14.272, de 1/10/1996 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 554, de 10/9/2002 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. no RO 1.004, de 13/9/2006 (formato TIF)

Precedente 2: Ac. 15.481, de 17/9/1998 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Remunerado

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 16.595, de 26/9/2000 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 18.160, 18/5/1992 (formato TIF)

 

 

Escrivão de Delegacia de Polícia

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 13.904, 1/10/1996 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 18.160, 18/5/1992 (formato TIF)

 

 

Investigador de Polícia

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Desp. no Respe 22.347/04 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 14.272, de 1/10/1996 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: Sem anotação.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Precedente 2: Ac. 15.481, de 17/9/1998 (formato PDF)

 

 

Médico

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo (contrato – CLT) , Remunerado (efetivo) .

Legislação: LC 64/90, Art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.611, de 2/5/2000 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 14.272, de 1/10/1996 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 26.481, de 10/10/2006 (formato TIF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 15.360, 25/8/1998 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 11.445, de 3/9/1990 (formato TIF)

 

 

Professor de escola estadual

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 1.148, de 26/9/2006 (formato TIF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. no AgR-RO 175.015, de 11/11/2014 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. no Respe 26.515, de 21/9/2006 (formato TIF)

 

 

Professor de universidade pública

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Remunerado

Legislação: LC art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 22.793, de 13/5/2008 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 14.272, de 1/10/1996 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

 

Professor temporário da rede municipal de ensino

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. no REspe 72793, de 23/9/2014 (formato PDF)

 

 

Presidente de programa de desestatização

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.171, de 16/4/1998 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 3: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.171, de 16/4/1998 (formato TIF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.171, de 16/4/1998 (formato TIF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.171, de 16/4/1998 (formato TIF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.171, de 16/4/1998 (formato TIF)

Precedente 2: Ac. 11.445, de 3/9/1990 (formato TIF)

 

 

Servidor da Justiça Eleitoral

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: Afastamento hábil para cumprir o prazo de filiação partidária (1 ano)

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Res. 22.088, de 20/9/2005 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 3: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: Afastamento hábil para cumprir o prazo de filiação partidária (1 ano)

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Res. 22.088, de 20/9/2005 (formato PDF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: Afastamento hábil para cumprir o prazo de filiação partidária (1 ano)

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Res. 22.088, de 20/9/2005 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: Afastamento hábil para cumprir o prazo de filiação partidária (1 ano

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Res. 22.088, de 20/9/2005 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.921, de 23/10/2001 (formato PDF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: Afastamento hábil para cumprir o prazo de filiação partidária (1 ano)

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Res. 22.088, de 20/9/2005 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: Afastamento hábil para cumprir o prazo de filiação partidária (1 ano)

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Res. 22.088, de 20/9/2005 (formato TIF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: Afastamento hábil para cumprir o prazo de filiação partidária (1 ano)

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Res. 22.088, de 20/9/2005 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.921, de 23/10/2001 (formato PDF)

 

 

Servidor da Secretaria Municipal de Saúde

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 11.444, de 3/9/1990 (formato PDF)

 

 

Servidor de escola pública

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado (efetivo), Definitivo (comissionado)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 3: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado (efetivo), Definitivo (comissionado)Remunerado (efetivo)Definitivo (comissionado

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 22.088, de 20/9/2005 (formato PDF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado (efetivo), Definitivo (comissionado)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado (efetivo) , Definitivo (comissionado)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 19.567, de 23/5/1996 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado (efetivo), Definitivo (comissionado)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado (efetivo), Definitivo (comissionado)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 646. de 26/9/2002 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Remunerado (efetivo) , Definitivo (comissionado).

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 23.089, de 13/10/2004 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

Precedente 3: Ac. 13.570, de 11/3/1997 (formato TIF)

 

 

Servidor do Poder Legislativo

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado (efetivo) , Definitivo (comissionado)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.619, de 11/5/2000 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 19.567, de 23/5/1996 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.097, de 14/5/2002 (formato PDF)

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.181, de 30/4/1998 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

Precedente 3: Ac. no RO 917, de 24/8/2006 (formato TIF)

Precedente 4: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 5: Ac. 14.267, de 1/10/1996 (formato TIF)

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Remunerado (efetivo) , Definitivo (comissionado).

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.619, de 11/5/2000 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 19.567, de 23/5/1996 (formato TIF)

Precedente 3: Ac. 13.570, de 11/3/1997 (formato TIF)

 

 

Servidores em geral

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 14.267, de 1/10/1996 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 3: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 14.267, de 1/10/1996 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 3: Ac. 928, 14/9/2006 (formato TIF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 3: Ac. 14.267, de 1/10/1996 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado (efetivo)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 22.164, de 3/9/200 (formato PDF)4

Precedente 2: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. no RO 1.232, de 26/9/2006 (formato TIF)

Precedente 2: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 4: Ac. 14.267, de 1/10/1996 (formato TIF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerada.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. no RO 71414, de 3/9/2014 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. no RO 976, de 21/9/2006 (formato TIF)

Precedente 3: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

Precedente 4: Ac. no RO 917, de 24/8/2006 (formato TIF)

Precedente 5: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 6: Ac. 14.267, de 1/10/1996 (formato TIF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Remunerado

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

Precedente 3: Ac. 13.570, de 11/3/1997 (formato TIF)

 

 

Técnico de enfermagem da prefeitura

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. no AgR-Respe 9595, de 8/5/2014 (formato PDF)

 

 

Titular de Cartório

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 14.239, de 10/5/1994 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 4: Ac. 14.267, de 1/10/1996 (formato TIF)

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 14.239, de 10/5/1994 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

Precedente 3: Ac. no RO 917, de 24/8/2006 (formato TIF)

Precedente 4: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 5: Ac. 14.267, de 1/10/1996 (formato TIF)

Vereador

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Ac. 22.060, de 2/9/2004 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

Precedente 3: Ac. 13.570, de 11/3/1997 (formato TIF)

 

 

Vogal de Junta Comercial

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 19.995, de 9/10/1997 (formato TIF)

Precedente 2: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 4: Ac. 14.267, de 1/10/1996 (formato TIF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Remunerado.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 19.995, de 9/10/1997 (formato TIF)

Precedente 2: Ac. no RO 928, 14/9/2006 (formato TIF)

Precedente 3: Ac. no RO 917, de 24/8/2006 (formato TIF)

Precedente 4: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 5: Ac. 14.267, de 1/10/1996 (formato TIF)