Auditor Fiscal da Receita Federal

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d

Precedente 1: Ac. no RO 1.087, de 24/10/2006 (formato TIF)

 

 

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d

Precedente 1: Ac. no AgR-RO 97.448, de 3/10/2014 (formato PDF)

 

 

 

Auditor Fiscal do Trabalho

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d

Precedente 1: Ac. no Respe 26.526, de 25/9/2006 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 18.136, de 12/5/1992(2) (formato TIF)

Observação 2: Remuneração 3 meses

Precedente 3: Res. 20.145, de 31/3/1998 (2) (formato PDF)

Observação 3: Remuneração 3 meses

Precedente 4: STJ, Resp 58.129/SP (3) (formato PDF)

Observação 4: Remuneração integral

 

 

Auditor Fiscal da Receita Federal

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d

Precedente 1: Ac. no RO 1.087, de 24/10/2006 (formato TIF)

 

 

Fiscal Municipal de Tributos

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, VI c/c art. 1º, V, a c/c art. 1º, II, d

Precedente 1: Ac. no AgR-RO 55.235, de 4/9/2014 (formato PDF)

 

 

Servidor efetivo

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem remuneração (1) , Remuneração – 3 meses (2) , Remuneração integral (3)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d

Precedente 1: Res. 19.506, de 16/4/1996 (1) (formato TIF)

Observação 1: Sem remuneração

Precedente 2: Res. 18.136, de 12/5/1992(2) (formato TIF)

Observação 2: Remuneração 3 meses

Precedente 3: STJ, Resp 58.129/SP (3) (formato PDF)

Observação 3: Remuneração integral

 

Senador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem remuneração (1), Remuneração – 3 meses (2) , Remuneração integral (3)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d

Precedente 1: Res. 19.506, de 16/4/1996 (1) (formato TIF)

Observação 1: Sem remuneração

Precedente 2: Res. 18.136, de 12/5/1992(2) (formato TIF)

Observação 2: Remuneração 3 meses

Precedente 3: Res. 20.145, de 31/3/1998 (2) (formato PDF)

Observação 3: Remuneração 3 meses

Precedente 4: Ac. 108, de 8/9/1998 (2) (formato PDF)

Observação 4: Remuneração 3 meses

Precedente 5: STJ, Resp 58.129/SP (3) (formato PDF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem remuneração (1), Remuneração 3 meses (2), Remuneração integral (3)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d

Precedente 1: Res. 19.506, de 16/4/1996 (1) (formato TIF)

Observação 1: Sem remuneração

Precedente 2: Res. 18.136, de 12/5/1992(2) (formato TIF)

Observação 2: Remuneração 3 meses

Precedente 3: Res. 20.145, de 31/3/1998 (2) (formato PDF)

Observação 3: Remuneração 3 meses

Precedente 4: Ac. 108, de 8/9/1998 (2) (formato PDF)

Observação 4: Remuneração 3 meses

Precedente 5: STJ, Resp 58.129/SP (3) (formato PDF)

Observação 5: Remuneração integral

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem remuneração (1) , Remuneração integral (2)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d c/c LC 64/90 art. 1º, IV, a

Precedente 1: Res. 19.506, de 16/4/1996 (1) (formato TIF)

Observação 1: Sem remuneração

Precedente 2: STJ, Resp 58.129/SP (2) (formato PDF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem remuneração (1), Remuneração – 3 meses (2), Remuneração integral (3)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d

Precedente 1: Res. 19.506, de 16/4/1996 (1) (formato TIF)

Observação 1: Sem remuneração

Precedente 2: Res. 18.136, de 12/5/1992(2) (formato TIF)

Observação 2: Remuneração 3 meses

Precedente 3: Res. 20.145, de 31/3/1998 (2) (formato PDF)

Observação 3: Remuneração 3 meses

Precedente 4: STJ, Resp 58.129/SP (3) (formato PDF)

Observação 4: Remuneração integral

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem remuneração (1) , Remuneração 3 meses (2), Remuneração integral (3)

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d

Precedente 1: Res. 19.506, de 16/4/1996 (1) (formato TIF)

Observação 1: Sem remuneração

Precedente 2: Res. 18.136, de 12/5/1992(2) (formato TIF)

Observação 2: Remuneração 3 meses

Precedente 3: Res. 20.145, de 31/3/1998 (2) (formato PDF)

Observação 3: Remuneração 3 meses

Precedente 4: Ac. 108, de 8/9/1998 (2) (formato PDF)

Observação 4: Remuneração 3 meses

Precedente 5: STJ, Resp 58.129/SP (3) (formato PDF)

Observação 5: Remuneração integral

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem remuneração (1), Remuneração – 3 meses (2) , Remuneração integral (3)

Legislação: LC 64/90 art. 1º, VII, b c/c LC 64/90, art. 1º, II, dc/c LC 64/90 art. 1º, IV, a

Precedente 1: Ac. no Respe 29.817, de 21/10/2008 (formato PDF)

Observação 1: Remuneração não discutida.

Precedente 2: Res. 19.506, de 16/4/1996 (1) (formato TIF)

Observação 2: Sem remuneração

Precedente 3: Res. 18.136, de 12/5/1992(2) (formato TIF)

Observação 3: Remuneração 3 meses

Precedente 4: STJ, Resp 58.129/SP (3) (formato PDF)

 

 

Servidor comissionado

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d

Precedente 1: Ac. no RO 1.087, 24/10/2006 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 18.136, de 12/5/1992(2) (formato TIF)

Observação 2: Remuneração 3 meses

Precedente 3: Res. 20.145, de 31/3/1998 (2) (formato PDF)

Observação 3: Remuneração 3 meses

Precedente 4: Ac. 108, de 8/9/1998 (2) (formato PDF)

Observação 4: Remuneração 3 meses

Precedente 5: STJ, Resp 58.129/SP (3) (formato PDF)

Observação 5: Remuneração integral

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d

Precedente 1: Ac. 13.210, de 29/6/2000 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 19.506, de 16/4/1996 (1) (formato TIF)

Observação 2: Sem remuneração

Precedente 3: Res. 18.136, de 12/5/1992(2) (formato TIF)

Observação 3: Remuneração 3 meses

Precedente 4: STJ, Resp 58.129/SP (3) (formato PDF)

 

Servidor do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Ac. no ED-RO 182554, de 30/10/2014 (formato PDF)