Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: Desnecessidade

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC art. 1º, II, l c/c LC art. 1º, IV, a

Precedente 1: Ac. no AgR-AI 86268, de 15/5/2014 (formato PDF)

Observação 1: Médico credenciado ao SUS no exercício particular da medicina

Vereador

Prazo de Afastamento: Desnecessidade

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Ac. 23.077, de 11/10/2004 (formato PDF)