Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: Desnecessidade.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Res. 19.508, de 16/4/1996 (formato TIF)

Vereador

Prazo de Afastamento: Desnecessidade.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Res. 19.508, de 16/4/1996 (formato TIF)

Precedente 2: Ac. 12.494, de 10/9/1992 (formato TIF)