CREA (presidente) Anuidades e taxas que se enquadram no conceito parafiscal

 

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, d c/c LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

 

 

CRECI (presidente)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação: LC art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. no Respe 33.986, de 3/11/2008 (formato PDF)

Observação 1: Cargo pretendido: prefeito / Presidente do CRECI-Conselho Regional dos Corretores de Imóveis

 

 

Conselho de Prefeitos (presidente)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses

Modalidade de Afastamento: Temporário

Legislação: LC art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. no Respe 33.896, de 28/10/2008 (formato PDF)

Observação 1: O afastamento não precisa ser definitivo, basta que o candidato se afaste temporariamente do exercício da função

 

 

Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos (presidente)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g c/c LC 64/90 art. 1º, IV, a.

Precedente 1: Res. 20.618, de 11/5/2000 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 20.618, de 11/5/2000 (formato PDF)

 

 

Dirigente sindical

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 22.349, de 15/8/2006 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 21.041, de 21/3/2002 (formato PDF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 21.041, de 21/3/2002 (formato PDf)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 21.041, de 21/3/2002 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 20.623. de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 13.763, de 3/2/1997 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. no AgR-RO 36.250, de 30/9/2014 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 21.041, de 21/3/2002 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 22.194, de 25/4/2006 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 21.041, de 21/3/2002 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 4 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 20.623, de 16/5/2000 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 13.763, de 3/2/1997 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

 

Dirigente sindical não remunerado

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 622, de 12/9/2002 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 16.551, de 31/5/1990 (formato TIF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 622, de 12/9/2002 (formato PDF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 622, de 12/9/2002 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 20.590, de 30/3/2000 (formato PDF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 622, de 12/9/2002 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 622, de 12/9/2002 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 21.041, de 21/3/2002 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 4 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 20.590, de 30/3/2000 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 13.763, de 3/2/1997 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

 

Entidades de classe em geral (dirigente, administrador ou representante)

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação:

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Precedente 2: Res. 16.551, de 31/5/1990 (formato TIF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 22.168, de 14/3/2006 (formato PDF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 22.168, de 14/3/2006 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 22.168, de 14/3/2006 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 22.168, de 14/3/2006 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 21.041, de 21/3/2002 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 4 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. no Respe 29.539, de 22/9/2008 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 23.448, de 6/10/2004 (formato PDF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

 

Entidade patronal estadual

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 20.155, de 2/4/1998 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 20.155, de 2/4/1998 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 21.041, de 21/3/2002 (formato PDF)

 

 

Entidade patronal nacional ( CNI ou CNC )

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 21.041, de 21/3/2002 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 16.551, de 31/5/1990 (formato TIF)

Deputado Federal

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Res. 20.140, de 26/3/1998 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 21.041, de 21/3/2002 (formato PDF)

 

 

Membro de conselho fiscal de entidade de classe mantida pelo poder público que não exerce as funções de dirigente, administrador ou representante

 

Vereador

Prazo de Afastamento: Desnecessidade

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação: Sem anotação

Precedente 1: Ac. 23.025, de 19/9/2004 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 23.448, de 6/10/2004 (formato PDF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

 

Motorista de sindicato

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: Desnecessidade.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Ac. 181, de 2/9/1998 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 21.041, de 21/3/2002 (formato PDF)

 

 

OAB (dirigente, administrador ou representante)

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 14.316, de 10/10/1996 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 16.551, de 31/5/1990 (formato TIF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 11.206, de 22/8/1990 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 16.551, de 31/5/1990 (formato TIF)

Precedente 3: Ac. 14.316, de 10/10/1996 (formato TIF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 14.316, de 10/10/1996 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 16.551, de 31/5/1990 (formato TIF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 14.316. de 10/1996 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 16.551, de 31/5/1990 (formato TIF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 14.316, de 10/10/1996 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 16.551, de 31/5/1990 (formato TIF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 14.316, de 10/10/1996 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 16.551, de 31/5/1990 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 4 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 14.316, de 10/10/1996 (formato TIF)

Precedente 2: Res. 16.551, de 31/5/1990 (formato TIF)

Precedente 3: Res. 18.019, de 2/4/1992 (formato TIF)

 

 

OAB (conselheiro federal que não ocupa função de direção,administração ou representação)

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: Desnecessidade.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação: LC art. 1º, II, g

Precedente 1: Cta. 11.187, de 20/5/2014 (formato PDF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: Desnecessidade.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação: LC art. 1º, II, g

Precedente 1: Cta. 11.187, de 20/5/2014 (formato PDF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: Desnecessidade.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação: LC art. 1º, II, g

Precedente 1: Cta. 11.187, de 20/5/2014 (formato PDF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: Desnecessidade.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação: LC art. 1º, II, g

Precedente 1: Cta. 11.187, de 20/5/2014 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: Desnecessidade.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação: LC art. 1º, II, g

Precedente 1: Cta. 11.187, de 20/5/2014 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: Desnecessidade.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação: LC art. 1º, II, g

Precedente 1: Cta. 11.187, de 20/5/2014 (formato PDF)

 

 

SESI e SENAI ( dirigente, administrador ou representante )

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, g

Precedente 1: Ac. 20.018, de 17/9/2002 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 16.551, de 31/5/1990 (formato TIF)