Senador

Prazo de Afastamento: Res. 20.218/98

Modalidade de Afastamento: Res. 21.060/02

Legislação:

Precedente 1: Res. 20.116, de 10/3/1998 (formato PDF)

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: Desnecessidade.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: Sem anotação.

Precedente 1: Ac. 17.532, de 10/10/2000 (formato PDF)

Vereador

Prazo de Afastamento: Desnecessidade

Modalidade de Afastamento: -----

Legislação:

Precedente 1: Ac. 18.572, de 19/10/2000 (formato PDF)