Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou DF

Senador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 2 c/c LC 64/90, art. 1º, V, a

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, III, b, 1

Precedente 1: Ac. 19.987, de 10/9/2002 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, III, b, 1 c/c LC 64/90 art. 1º, IV, a

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90 art. 1º, VII, b c/c LC 64/90, art. 1º, III, b, 1

Precedente 1: Não há precedentes específicos.