Chefe do Executivo

Presidente da República

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: Reeleição Desnecessidade

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: CF/88, art. 14, § 5

Precedente 1: Ac. 19.178, de 19/4/2001 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 19.952, de 2/8/1997 (formato PDF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1

Precedente 1: Res. 21.053, de 2/4/2002 (formato PDF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1º

Precedente 1: Res. 21.053, de 2/4/2002 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1º

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1

Precedente 1: Res. 21.053, de 2/4/2002 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1ºº

Precedente 1: Res. 21.053, de 2/4/2002 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1º

Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 21.053, de 2/4/2002 (formato PDF)

 

 

Governador

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, II, a, 10c/c LC 64/90, art. 1º, § 1

Precedente 1: Res. 22.119, de 24/11/2005 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 19.952, de 2/8/1997 (formato PDF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1

Precedente 1: Res. 22.119, de 24/11/2005 (formato PDF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: Reeleição Desnecessidade

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: CF/88, art. 14, § 5º

Precedente 1: Ac. 19.178, de 19/4/2001 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 19.952, de 2/9/1997 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1º

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1

Precedente 1: Res. 22.119, de 24/11/2005 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1º

Precedente 1: Res. 22.119. de 24/11/2005 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1

Precedente 1: Res. 22.129, de 15/12/2005 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 21.053, de 2/4/2002 (formato PDF)

 

 

Prefeito

 

Presidente/Vice-Presidente

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, II, a, 13c/c LC 64/90, art. 1º, § 1

Precedente 1: Res. 21.695, de 30/3/2004 (formato PDF)

Precedente 2: Res. 19.952, de 2/8/1997 (formato PDF)

 

Senador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1

Precedente 1: Res. 21.695, de 30/3/2004 (formato PDF)

 

Governador/Vice-Governador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1º

Precedente 1: Res. 21.695, de 30/3/2004

Precedente 2: Ac. 19.952, de 2/9/1997 (formato PDF)

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: Reeleição – Desnecessidade

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: CF/88, art. 14, § 5º

Precedente 1: Ac. 19.178, de 19/4/2001

Precedente 2: Res. 20.547/97, de 10/2/2000 (2)

Precedente 3: Res. 19.952, de 2/8/1997 (formato PDF)

 

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1

Precedente 1: Res. 21.695, de 30/3/2004 (formato PDF)

 

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1º

Precedente 1: Res. 21.695, de 30/3/2004 (formato PDF)

 

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF/88, art. 14, § 6 º c/c LC 64/90, art. 1º, § 1º

Precedente 1: Res. 22.777, de 24/4/2008

Observação 1: Prefeito reeleito, cassado no segundo mandato antes dos 6 meses anteriores ao pleito.

Precedente 2: Res. 22.129, de 15/12/2005

Precedente 3: Res. 21.053, de 2/4/2002 (formato PDF)

Precedente 4: Res. 21.032, de 19/3/2002 (formato PDF)

 

 

Prefeito em 1º mandato, candidatura a Vice-prefeito

 

Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 6 meses

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: CF art. 14, § 6º

Precedente 1: Res. 22.763, de 15/4/2008 (formato PDF)