Legislação

Portaria que designa Encarregado da LGPD no âmbito do TRE-PI.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Cria a Ouvidoria no âmbito do TRE-PI

Altera a Resolução 171/2009.

Cria o Serviço de Informação no âmbito do TRE-PI.

Regula o acesso à Informação previsto na Constituição

Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Resolução que regulamenta as ouvidorias dos tribunais e do CNJ

Institui a Ouvidoria da Mulher e a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação no âmbito do TRE-PI