PORTARIA PRESIDÉNCIA Nº 376/2022 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 02 DE JUNHO DE 2022

Institui Comissão destinada à atualização da Resolução TRE-PI nº 32/1997, que disciplina as normas procedimentais para apuração de infrações legais e contratuais ensejadoras da aplicação das sanções administrativas capituladas nos artigos 86 a 88, da Lei n º 8.666/93 no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

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