Em sessão Judiciária Ordinária realizada por videoconferência na tarde desta segunda-feira (09), o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), a unanimidade e em harmonia com o parecer do Procurador Regional Eleitoral, Marco Túlio Lustosa Caminha julgou como não prestadas as contas dos Partidos da Causa Operária (PCO) e CIDADANIA, Diretórios Estaduais do Piauí referentes ao exercício financeiro de 2022.

Na mesma decisão o Tribunal resolveu, também, determinar a suspensão do repasse de recursos oriundos do Fundo Partidário bem como do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até que às agremiações partidárias regularizem suas situações junto à Justiça Eleitoral.

O Tribunal aplicou ainda, ao Partido CIDADANIA a sanção de devolução ao Tesouro Nacional a quantia e R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) recebida do Fundo Partidário sem a devida declaração junto à Justiça Eleitoral.

A sessão foi dirigida pelo presidente do TRE-PI, Desembargador Erivan Lopes e os relatores dos processos foram os juízes: Charlles Max Pessoa Marques da Rocha e Guilardo Cesá Medeiros Graça, respectivamente.

Conforme parecer técnico do Núcleo de Assistência e Apoio às Prestações de Contas do TRE-PI (NAAPC), os Diretórios Estaduais dos Partidos não apresentaram a documentação mínima obrigatória que possibilitassem a análise da origem e movimentação financeira dos recursos, em especial do fundo partidário descumprindo assim, as regras contidas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.604/2019 e da Lei dos Partidos Políticos.

Mesmo tendo sidos notificados pela Justiça Eleitoral, os dirigentes responsáveis pelos Diretórios Estaduais do PCO e CIDADANIA permaneceram inertes, sem apresentar qualquer justificativa quanto a obrigação de sanar as irregularidades apontadas e prestar as respectivas contas referentes ao exercício financeiro de 2022.

Quem desejar ter acesso as pautas de julgamento basta entrar no site do TRE-Pi na internet. O endereço eletrônico é www.tre-pi.jus.br no link pautas e atas das sessões. Os julgamentos também podem ser acompanhados, ao vivo, pelo canal do TRE-PI no You Tube.

F.X.F/D.B

Fonte: Serviço de Imprensa e Comunicação Social TRE-PI

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