Qualquer informação somente pode ser coletada se houver uma finalidade para isso. E somente é permitida a coleta de dados pessoais adequados, necessários e suficientes para atender a essa finalidade.

As pessoas têm o direito de serem informadas a respeito do tratamento conferido aos seus dados pessoais. Isso inclui saber a finalidade para a coleta, como e até quando serão armazenados e se serão compartilhados tais dados.

Tratamento e transferência: você sabe o que são?

Os dados pessoais podem ser tratados, ou seja, podem ser coletados, armazenados, utilizados para qualquer fim lícito, compartilhados, modificados, eliminados etc.

Eles também podem ser transferidos para outro país ou organização internacional. A LGPD define hipóteses e condições para isso acontecer, levando em conta a proteção que é garantida pelo destinatário das informações.

Fonte: TSE

Serviço de Imprensa e Comunicação Social - IMCOS/TRE-PI