O Presidente do TRE-PI, Des. Haroldo Rehem, participou, na quinta e sexta-feira últimos, do 59º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, ocorrido em Fortaleza-CE. O evento contou com a presença da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministra Carmem Lúcia, em cuja fala destacou o levantamento geral de todas as providências que estão sendo tomadas pelo TSE em resposta a requerimentos dos Tribunais Regionais Eleitorais, inclusive os relativos à biometria e à contratação de pessoal.

Para o Des. Haroldo Rehem, o Encontro de Colégio é um fórum legítimo e oportuno por deliberar temas atuais e urgentes como a redistribuição de cargos e a meta nº 7 de 2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual versa sobre a modelagem de processos de trabalho da Justiça Eleitoral.

Palestraram no 59º Encontro do Colégio de Presidentes dos TRE's, o Coordenador Técnico da SGP do TRE-MA, Willdickson Silva, que discorreu sobre o tema "Redistribuição de servidores na Justiça Eleitoral", o Deputado Mauro Benevides, que falou sobre o Projeto de Lei Complementar n° 4.830/2012, e o Dr Márlon Jacinto Reis, um dos expoentes do movimento de combate à corrupção eleitoral no Brasil, com o tema “A Justiça Eleitoral e a Reforma Política”.

Paralelamente ao 59º Encontro do Colégio de Presidentes ocorreu a reunião dos Diretores Gerais dos TRE's. Coube ao Diretor-Geral do TRE-TO, Francisco Cardoso, apresentar o resultado da reunião dos Diretores Gerais. O TRE-PI foi representado no evento pela Diretora Geral, Dra. Silvani Maia Resende Santana.

Ao final do 59º Encontro do Colégio de Presidentes dos TRE's foi aprovada a CARTA DE FORTALEZA, abaixo transcrita, com as deliberações tomadas no evento.

CARTA DE FORTALEZA

OCOLÉGIODEPRESIDENTESDOSTRIBUNAISREGIONAISELEITORAIS,emseu59ºEncontro,abrilhantadocomapresençadaExcelentíssimaSenhoraMinistraCármenLúciaAntunesRocha,PresidentedoTribunalSuperiorEleitoral,reuniu-senacidadedeFortaleza,Ceará,nosdias11e12deabrilde2013,e,apósdeliberarsobreostemasconstantesdapautaedenotóriarelevânciaparaalegitimidadedoprocessoeleitoraleaprimoramentodademocracia,concluiuosseguintestermos:

1 – Osistemaproporcionalparaaseleiçõesparlamentares,respeitadasaseleiçõesmajoritáriasparaoSenadoFederal,éoquemelhorseamoldaàrepresentaçãopopularemumPaísdedimensãocontinentalemulticulturalcomooBrasil,cujaConstituiçãoFederalelegeopluripartidarismocomoumdospilaresdanossademocracia,razãopelaqualosistemadistritalconstitui-seemumalimitaçãoincompatívelcomaproporcionalidadequedevenortearacomposiçãodaCâmaradosDeputados;

2 – A cláusula de barreira direta é inadmissível em um Estado de Partidos fundado no pluralismo político;

3 - Inconcebível em nosso sistema democrático a candidatura sem partido político, pois a fidelidade partidária é condição indispensável ao exercício do mandato e medida salutar de moralidade política;

4 – A Sustentabilidade ambiental da propaganda política reclama a imposição de restrições e severas penas aos abusos cometidos através de propagandas poluentes, a exemplo dos santinhos entulhados nas seções eleitorais e nas ruas durante as eleições;

5 – A reorganização partidária e a exigência de constituição de diretórios dos partidos são condições imprescindíveis para a instituição de um sistema de financiamento público de campanha, que deve ser gradativo, partindo-se de um sistema misto – vedada a doação de pessoa jurídica -, até o financiamento público em sua integralidade;

6 – A verticalização das coligações é medida essencial ao resgate da identidade dos partidos políticos e das coligações de ocasião, muitas vezes dissociadas dos estatutos dos partidos coligados;

7 – A unificação das eleições municipais e gerais tende a aumentar o clientelismo político e reduzir o nível de democracia no Brasil;

8-Nosistemaatualdeimplantaçãodabiometria,propostopeloTSE,faz-serevisãoerecadastramentobiométricoconjuntamente,oqueelevaoscustos,alémdeobrigaroeleitoraserecadastrar.Abiometriaéumdireito,enãoumaobrigação,devendoserimplantadaàmedidaemquecadaeleitorcompareçavoluntariamenteaocartórioeleitoral.

Fortaleza,12deabrilde2013.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente do TRE-TO e do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais

DesembargadorFLÁVIOHUMBERTOPASCARELLILOPESPresidentedoTRE/AMeVice-PresidentedoColégiodePresidentesdosTribunaisRegionaisEleitorais

Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

Presidente do TRE/MG e Secretário do Colégio de Presidentes

DesembargadorSAMOELMARTINSEVANGELISTAPresidentedoTRE/AC

DesembargadorSubstitutoOTÁVIOLEÃOPRAXEDES,representandoapresidênciadoTRE/AL

Desembargador RAIMUNDO NONATO FONSECA VALES Presidente do TRE/AP

DesembargadorAdemarMendesBezerraPresidentedoTRE/CE

DesembargadoraSARASILVADEBRITOPresidentedoTRE/BA

DesembargadorMARIOMACHADOVIEIRANETTOPresidentedoTRE/DF

DesembargadorGILBERTOMARQUESFILHOPresidentedoTRE/GO

Desembargador JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES Presidente do TRE/MA

DesembargadorSubstitutoJOÃOMARIALÓSdoTRE/MS

DesembargadorLEONARDODENORONHATAVARESPresidentedoTRE-PA

DesembargadorMARCOSCAVALCANTIDEALBUQUERQUEPresidentedoTRE/PB

DesembargadorROGÉRIOCOELHOPresidentedoTRE/PR

DesembargadorEleitoralROBERTODEFREITASMORAIS,representandoaPresidênciadoTRE-PE

DesembargadorHAROLDOOLIVEIRAREHEMPresidentedoTRE/PI

Desembargador JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS Presidente do TRE/RN

Desembargadora IVANIRA FEITOSA BORGES Presidente do TRE/RO

DesembargadorGASPARMARQUESBATISTAPresidentedoTRE/RS

DesembargadorALCIRGURSENDEMIRANDAPresidentedoTRE/RR

DesembargadorELÁDIOTORRETROCHAPresidentedoTRE/SC

DesembargadoraMARIAAPARECIDAS.GAMADASILVAPresidentedoTRE/SE

Desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, representando a Presidência do TRE/SP